PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 2 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1067/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1067/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1067/2019 De 29 de Novembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais vigentes:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, aprovou o Projeto de autoria do Executivo Municipal e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por meio de linha de crédito do programa FINISA – Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, objetivando financiar programa de investimentos, com abrangência em drenagem, pavimentação de vias públicas urbanas, projetos estruturantes, obras civis em equipamentos públicos, contrapartidas, reajustes, dentre outros previstos na linha de financiamento.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia de operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias- ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular, como contragarantia á garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do §4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, §1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogadas disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO-CE, 29 de novembro de 2019.
TERESA MARIA LANDIM TAVARES
Prefeita Municipal