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Congresso

SECRETARIA DE SAUDE · 7 de dezembro de 2023

NOTIFICAÇÕES

SECRETARIA DE SAUDE

NOTIFICAÇÕES

Pelo presente, fica notificada a empresa AKA Maia de Menezes - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.22.816/0001-28 de que na data de 11/10/2023 foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao Auto de Infração de nº 0184, aberto em 06/09/2023, sendo aplicada a penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida João Inácio de Lucena, 1600, Brejo Santo – CE.

Pelo presente, fica notificada a pessoa física Elison Leite de Figueiredo, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-** de que na data de 11/10/2023 foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao Auto de Infração de nº 0185, aberto em 06/09/2023, sendo aplicada a penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida João Inácio de Lucena, 1600, Brejo Santo – CE.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3350, em 7 de dezembro de 2023. Código identificador A55EF18F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.