SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO · 16 de janeiro de 2025
NOTIFICAÇÃO DE EMBARGOS ADMINISTRATIVO DE OBRAS
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO
NOTIFICAÇÃO DE EMBARGOS ADMINISTRATIVO DE OBRAS
NOTIFICAÇÃO DE EMBARGOS ADMINISTRATIVO DE OBRAS
N.º 001/2025 de 14 de janeiro de 2025
NOTIFICANTE: Município de Brejo Santo, CNPJ N.º 07.620.701/0001-72, com endereço à Rua Manoel Inácio Bezerra, 192 – Centro – Brejo Santo/CE.
NOTIFICADO(A): NEIDE MARIA SANTOS DA SILVA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº *** SSP/CE e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Vereador Laerte Gomes, nº 440, Renê Lucena II, Brejo Santo/CE, e demais proprietários vendedores.
Prezado(a)(s) Senhor(a)(es),
No intuito de prevenir responsabilidades, prover à conservação dos direitos do notificante, manifestando, inequivocamente, a intenção formal, considerando a recusa da NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 001/2025 (SEPLANGE), pela qual solicitamos dessa Empresa que SUSPENDA IMEDIATAMENTE a comercialização de lotes no empreendimento imobiliário de vossa propriedade localizado, sem denominação, no bairro Renê Lucena II, nesta cidade de Brejo Santo/CE, tendo em vista não possuir autorização legal para sua comercialização, ante ao parcelamento do solo de forma irregular, sem observância à legislação de regência.
Destaca-se que, o descumprimento das disposições legais que regem o parcelamento do solo propicia desordenada ocupação urbana. O adensamento populacional torna-se caótico, desprovido de equipamentos urbanos e comunitários previstos em lei, além de inúmeros danos ao meio ambiente e à ordem urbanística, incrementando as desigualdades sociais e a insegurança da população.
Dessa forma, comunica-se que o notificante deseja utilizar para tanto os meios judiciais competentes para a satisfação do seu interesse, visando assim o zelo do Patrimônio Público.
Atenciosamente,
LUCAS BEZERRA FEITOSA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo.