Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 1298/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1298/2024
LEI MUNICIPAL N.º 1298/2024 De 02 de setembro de 2024
Altera a nomenclatura do Fundo Municipal de Cultura e Turismo para Fundo Municipal de Cultura, Turismo e Eventos FUMCTURE e adota outras providências cabíveis.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º- Fica alterado a nomenclatura do Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FUMCTUR, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Eventos, Lei N.º 504/2005, de 20 de dezembro de 2005 para Fundo Municipal de Cultura, Turismo e Eventos FUMCTURE tendo em vista a mudança de sua nomenclatura através de Lei Municipal 865/2015.
Art. 2.º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da lei originária
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), Em 02 de setembro de 2024.