SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO · 25 de outubro de 2023
DECISÃO
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO
DECISÃO
D E C I S Ã O
A Prefeita Municipal de Brejo Santo-CE, ante ao exposto pela comissão processante, e considerando os fatos, fundamentos e provas constantes do PAD, proveniente da Portaria 219/2023, conforme relatório minucioso expedido pela Comissão de Processo Administrativo e Disciplinar, acolho integralmente as razões do relatório, no sentido de que o Servidor indiciado descumpriu com o dever prescrito no Art. 124, III, e no que é pertinente ao Art. 84 e seguintes, do Estatuto.
Pelo exposto, aplica-se ao Servidor FRANCISCO DE ASSIS SILVA ALVES a penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos do Art. 134, I, da Lei Municipal nº 955/2017, devendo, portanto, retornar as suas atividades SEM prejuízo dos vencimentos durante o trâmite do PAD em pauta pelo período em que esteve afastado.
Por fim, NOTIFIQUE-SE para conhecimento à Direção do Departamento Municipal de Brejo Santo/CE, bem como o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Brejo Santo, para que adote as medidas necessárias quanto ao cumprimento da presente Decisão.
Cumprida as diligências necessárias, ARQUIVE-SE, com anotação do registro funcional do Servidor.
Brejo Santo - CE, 24 de Outubro de 2023.
LUCAS BEZERRA FEITOSA DOS SANTOS
Secretario Municipal da Infraestrutura, Obras e Urbanismo