PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 19 de outubro de 2023
NOTIFICAÇÃO Nº. 038/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
NOTIFICAÇÃO Nº. 038/2023
NOTIFICAÇÃO Nº 038/2023
O MUNICÍPIO DE BREJO SANTO (CE), por meio de sua Procuradoria Jurídica, notifica os sucessores ou herdeiros da Sra. Terezinha Antão, para tomar conhecimento acerca da oferta de indenização expropriatória no valor de R$ 10.931,00 (dez mil novecentos e trinta e um reais), por desapropriação de terreno próprio para construção localizado no Sítio Olho D’Água, s/n, zona rural, constituído de 1.286,00 m², objeto do Decreto de Utilidade Pública Nº 038/2021, de 29 de junho de 2021, bem como para quem manifestem o aceite ou a rejeição da oferta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta.
Ficam ainda os sucessores ou herdeiros cientes que o pagamento do quinhão que lhes cabe do valor indenizatório, desde que o Espólio não tenha deixado dívidas passivas, somente ocorrerá após findo o processo de inventário mediante a apresentação do respectivo Formal de Partilha dos bens.
Brejo Santo (CE), 18 de outubro de 2023.
ISRAEL ALVES FEIJÓ
Consultor e Procurador Jurídico Municipal