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Congresso

SECRETARIA DE SAUDE · 27 de junho de 2024

NOTIFICAÇÃO

SECRETARIA DE SAUDE

NOTIFICAÇÃO

N O T I F I C A Ç Ã O

Pelo presente, fica notificada a pessoa física Benedito Furtado Macedo, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-** de que na data de 16/05/2024 foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao Auto de Infração de nº 0199, aberto em 22/04/2024, sendo aplicada a penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida João Inácio de Lucena, 1600, Brejo Santo – CE.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3490, em 27 de junho de 2024. Código identificador 7EAC6714: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.