Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2024
DECRETO Nº 009/2024 – GABINETE/PREFEITA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 009/2024 – GABINETE/PREFEITA MUNICIPAL
DECRETO Nº 009/2024 – GABINETE/PREFEITA MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BREJO SANTO - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, MARIA GISLAINE SANTANA LANDIM, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO os artigos 205, 206 e 208 da Constituição Federal, no Capítulo III, seção I, que trata da educação;
CONSIDERANDO os artigos 53, 54 e 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no parágrafo segundo do Art. 34, que ampara a jornada escolar ampliada para a educação básica, determinando que a jornada escolar no Ensino Fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala, ampliando o período de permanência na escola sendo ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino;
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 659/2009 – Lei dos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração para os Integrantes do Quadro do Magistério Público de Brejo Santo CE;
CONSIDERANDO o artigo 13, das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica, do Ministério da Educação;
CONSIDERANDO a Meta 06 da Lei Federal nº 13.005/2014 - Plano Nacional da Educação;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída legalmente, a política de Educação em Tempo Integral, já anunciada, na legislação educacional brasileira, abrangida em nossa Constituição Federal, nos artigos 205, 206 e 227; no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 9089/1990); na Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9394/1996), nos artigos 34 e 87; no Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.179/01) e no Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério (Lei nº 11.494/2007), nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Brejo Santo - CE, a partir do ano de 2024, com o intuito de garantir o desenvolvimento do sujeito nas dimensões: intelectual, emocional, social e cultural, contribuindo com a independência pessoal dos estudantes desde a Primeira Etapa da Educação Básica até o Ensino Fundamental.
Parágrafo único. É instituída a política educacional de escola em tempo integral na Rede Pública Municipal de Educação, objetivando universalizar essa modalidade de ensino, bem como estabelecer as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da referida política educacional de Brejo Santo - CE.
DA CONCEPÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL
Art. 2º A Escola de Tempo Integral terá o apoio das seguintes funções e equipes profissionais:
I- Equipe de gestão pedagógica e administrativa;
II- Coordenadores pedagógicos;
III- Professores das áreas de conhecimento e dos componentes curriculares da base comum e parte diversificada;
IV- Professores e monitores;
V- Profissionais de Apoio e Auxiliares Pedagógicos;
VI- Professores mediadores de aprendizagem de acordo com a obrigatoriedade de disponibilização para estudantes com deficiência e/ou transtornos de aprendizagens;
§ 1º As atividades educativas desenvolvidas nos espaços das escolas de Educação Integral e Tempo Integral são de responsabilidade de toda equipe da escola.
§ 2º Os profissionais monitores e de apoio poderão contribuir no desenvolvimento do currículo dentro e fora da escola, sob a orientação das políticas de educação desenvolvidas pela Secretaria da Educação e projetos elaborados no interior da própria instituição de ensino.
§ 3º O corpo docente e demais profissionais que atuarão na Educação de Tempo Integral participarão de Programa de Formação Continuada específica oferecido para este fim.
Art. 3º A gestão desenvolvida será pautada na colegialidade de natureza participativa, cooperativa e transparente, adotando procedimentos que garantam a participação da comunidade escolar nas tomadas de decisões pedagógicos e administrativos, de forma a contribuir com a autonomia da escola, assegurando o pluralismo de ideias e decisões que viabilizem a qualidade social da educação escolar.
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 4º O currículo das Escolas Integral de Tempo Integral contemplará atividades educativas diferenciadas no campo das ciências, nos diferentes tipos de linguagens cultura, e lazer, tecnologias, multiculturalismo, preservação do meio ambiente, promoção da saúde, educação financeira, estudo do lugar, entre outras, articuladas às áreas do conhecimento e aos componentes curriculares, que venham contribuir para o desenvolvimento pleno do estudante.
Parágrafo único. A operacionalização do currículo ocorrerá de forma integralizada e diversificada, através de matriz flexível, composta da Base Curricular Comum e Parte Diversificada, respeitando a realidade local e se desenvolverá com a participação e a presença contínua dos estudantes, professores, equipe de gestão e de todos os membros da comunidade escolar, e em todos os espaços e tempos da escola, com vistas à elaboração e execução do Projeto de Vida dos estudantes.
Art. 5º As Matrizes Curriculares de Referência para organização do trabalho pedagógico devem ser desenvolvidas de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais, como Documentos Curriculares Estaduais e Municipais abrangendo a Base Comum Curricular, Parte Diversificada, conforme áreas de conhecimento e seus componentes curriculares e realidade local, organizados com a distribuição das aulas de forma integrada e articulada, não configurando turnos distintos.
Art. 6º As disciplinas eletivas, serão desenvolvidas por Professores ou Mediadores, com vistas à formação integral dos estudantes, que consequentemente, caracterizarão a identidade da Escola de Tempo Integral.
DO FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL
Art. 7º O horário de funcionamento, a carga horária semanal de estudos e as atividades pedagógicas das unidades escolares na oferta de Educação Integral e de Tempo Integral, na rede municipal, compreendem:
I A carga horária de 20 horas ou 30 horas semanais do currículo composto pelos componentes da BNCC;
II A carga horária de 15 horas semanais, constituídas de parte diversificada do currículo com base a atender as mais diversas áreas.
§1º A carga horária semanal total correspondendo no mínimo a 35 (trinta e cinco) horas /aulas, e no máximo 45(quarenta e cinco) horas aulas;
§2º Podendo funcionar em dois turnos, manhã e tarde, de forma a atingir obrigatoriamente, no mínimo 7 (sete) horas diárias.
Art. 8º. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação junto à gestão administrativa e pedagógico da Escola integral de tempo Integral.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação; retroagindo seus efeitos ao dia 05 de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Brejo Santo CE, 02 de maio de 2024.