Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2025
DECISÃO
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO
D E C I S Ã O
PROCESSO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR - PORTARIA Nº 282/2025 - SEDUB
A Prefeita Municipal de Brejo Santo-CE, ante ao exposto pela comissão processante, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 955/2017, tendo em vista os fatos, fundamentos e provas constantes do PAD, proveniente da Portaria 282/2025-SEDUB, conforme relatório minucioso expedido pela Comissão de Processo Administrativo e Disciplinar, acolho integralmente as razões do relatório, no sentido de que o Servidor indiciado praticou conduta imprópria com a moralidade administrativa, decorrente de exposição vexatória e constrangedora às alunas com insinuações de cunho sexual, moldando-se ao disposto nos Arts. 124, IX, 125, IX, da Lei Municipal nº 955/2017 c/c Arts. 52, XVII, 54, I e VIII, da Lei Municipal nº 659/2009, em conduta prescrita no Art. 139, VI, do Estatuto, punível com demissão.
E, considerando a Decisão de demissão proferida pelo Secretário Municipal de Educação, sem interposição de recurso.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, ratifico a aplicação da penalidade de DEMISSÃO do Servidor FRANCISCO JOSIVALDO TAVARES (CPF nº ***.575.033-**) do quadro dos servidores públicos desta urbe, nesta data, nos termos dos Arts. 124, IX, 125, IX, 139, V, da Lei Municipal nº 955/2017 c/c Arts. 52, XVII, 54, I e VIII, da Lei Municipal nº 659/2009.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Intime-se o servidor.
Expeça-se a Portaria.
Expedientes necessários.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), Em 04 de agosto de 2025.
MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM
Prefeita Municipal