Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2026
DECRETO N° 024/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 024/2026
DECRETO N° 024/2026 De 27 de Outubro de 2026.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno destinado à construção e ampliação do Aterro Sanitário do Município de Brejo Santo, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o interesse público na construção e ampliação do Aterro Sanitário do Município de Brejo Santo/CE, visando ao aprimoramento da gestão e da destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;
CONSIDERANDO a necessidade de área contígua ao aterro sanitário municipal existente, correspondente à 15,79 ha, delimitada por memorial descritivo, para viabilizar a execução e a ampliação da infraestrutura pública de destinação de resíduos sólidos;
CONSIDERANDO a competência do Município para promover a desapropriação por utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do Art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988 e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, observados os requisitos legais pertinentes;
D E C R E T A:
Art. 1º. De conformidade com os artigos 5.º, XXIV; 22, II; 182, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, e nos termos do Decreto - Lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, declara-se utilidade pública, para fins de desapropriação, localizado no “Sítio Capoeiro”, neste Município de Brejo Santo/CE:
Inicia-se no marco denominado P01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=504.309,4926m e N=9.173.500,9700m dividindo-o com PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO-CE - CNPJ nº 07.620.701/0001-72 - ATERRO SANITÁRIO; daí segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO-CE - CNPJ nº 07.620.701/0001-72 - ATERRO SANITÁRIO com o azimute de 103°33'59,46" e a distância de 331,8953m até o marco P02(E=504.632,1274m e N=9.173.423,1160m); daí segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO-CE - CNPJ nº 07.620.701/0001-72 – ATERRO SANITÁRIO com o azimute de 206°22'45,95" e a distância de 157,3777m até o marco P03(E=504.562,2024m e N=9.173.282,1258m); daí segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO-CE - CNPJ nº 07.620.701/0001-72 - ATERRO SANITÁRIO com o azimute de 113°51'28,09" e a distância de 220,2782m até o marco P04(E=504.763,6583m e N=9.173.193,0303m); daí segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO-CE - CNPJ nº 07.620.701/0001-72 - ATERRO SANITÁRIO com o azimute de 112°42'22,34" e a distância de 52,5358m até o marco P05(E=504.812,1223m e N=9.173.172,7512m); daí segue confrontando com JOSENEY ALVES LEITE com o azimute de 108°38'20,23" e a distância de 97,8429m até o marco P06(E=504.904,8335m e N=9.173.141,4803m); daí segue confrontando com ACESSO com o azimute de 178°47'06,92" e a distância de 8,6793m até o marco P07(E=504.905,0175m e N=9.173.132,8029m); daí segue confrontando com VIZINHO NÃO IDENTIFICADO com o azimute de 178°47'06,92" e a distância de 19,3889m até o marco P08(E=504.905,4285m e N=9.173.113,4184m); daí segue confrontando com VIZINHO NÃO IDENTIFICADO com o azimute de 273°34'23,32" e a distância de 40,0683m até o marco P09(E=504.865,4381m e N=9.173.115,9155m); daí segue confrontando com VIZINHO NÃO IDENTIFICADO com o azimute de 174°14'49,36" e a distância de 41,9468m até o marco P10(E=504.869,6429m e N=9.173.074,1800m); daí segue confrontando com CE - 397 com o azimute de 248°56'53,02" e a distância de 151,5464m até o marco P11(E=504.728,2114m e N=9.173.019,7425m); daí segue confrontando com VIZINHO NÃO IDENTIFICADO com o azimute de 304°34'36,74" e a distância de 117,3714m até o marco P12(E=504.631,5718m e N=9.173.086,3521m); daí segue confrontando com VIZINHO NÃO IDENTIFICADO com o azimute de 291°42'38,58" e a distância de 30,1687m até o marco P13(E=504.603,5432m e N=9.173.097,5121m); daí segue confrontando com VIZINHO NÃO IDENTIFICADO com o azimute de 288°53'51,86" e a distância de 63,7169m até o marco P14(E=504.543,2608m e N=9.173.118,1487m); daí segue confrontando com VIZINHO NÃO IDENTIFICADO com o azimute de 290°59'20,39" e a distância de 65,3962m até o marco P15(E=504.482,2037m e N=9.173.141,5729m); daí segue confrontando com VIZINHO NÃO IDENTIFICADO com o azimute de 283°53'03,26" e a distância de 22,2698m até o marco P16(E=504.460,5846m e N=9.173.146,9168m); daí segue confrontando com VIZINHO NÃO IDENTIFICADO com o azimute de 286°02'44,48" e a distância de 42,5296m até o marco P17(E=504.419,7119m e N=9.173.158,6721m); daí segue confrontando com VIZINHO NÃO IDENTIFICADO com o azimute de 286°16'54,77" e a distância de 35,6431m até o marco P18(E=504.385,4983m e N=9.173.168,6651m); daí segue confrontando com VIZINHO NÃO IDENTIFICADO com o azimute de 289°36'33,02" e a distância de 42,3462m até o marco P19(E=504.345,6081m e N=9.173.182,8766m); daí segue confrontando com VIZINHO NÃO IDENTIFICADO com o azimute de 298°12'28,50" e a distância de 27,4413m até o marco P20(E=504.321,4258m e N=9.173.195,8473m); daí segue confrontando com VIZINHO NÃO IDENTIFICADO com o azimute de 301°39'39,42" e a distância de 50,9380m até o marco P21(E=504.278,0689m e N=9.173.222,5843m); daí segue confrontando com VIZINHO NÃO IDENTIFICADO com o azimute de 300°45'00,20" e a distância de 48,9313m até o marco P22(E=504.236,0170m e N=9.173.247,6026m); daí segue confrontando com VIZINHO NÃO IDENTIFICADO com o azimute de 292°17'44,46" e a distância de 29,1525m até o marco P23(E=504.209,0440m e N=9.173.258,6626m); daí segue confrontando com VIZINHO NÃO IDENTIFICADO com o azimute de 292°45'01,22" e a distância de 70,1501m até o marco P24(E=504.144,3517m e N=9.173.285,7908m); daí segue confrontando com FRANCISCO BEZERRA DE LUCENA FEITOSA com o azimute de 37°10'55,64" e a distância de 116,2266m até o marco P25(E=504.214,5932m e N=9.173.378,3907m); daí segue confrontando com JOÃO MADEIRO DE LUCENA, com o azimute 37°44'47,64" e a distância de 155,0212m até o marco P01; inicio de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 15,79 ha.
Art. 2°. O terreno descrito no artigo anterior, destina-se à construção e ampliação do Aterro Sanitário do Município de Brejo Santo.
Art. 3°. Para fins do Art. 15, do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, é declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão de posse pelo município de Brejo Santo-CE.
Art. 4º. Fica a Procuradoria do Município de Brejo Santo-CE, autorizada a adotar as providências necessárias para a efetivação da desapropriação de que trata o presente decreto, por via administrativa ou judicial, consignando as indenizações por conta das dotações próprias do Município de Brejo Santo-CE 0801-151220009.1.003 - AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS.
Art. 5°. Portaria específica nomeará a Comissão de Avaliação do Imóvel objeto desta desapropriação, que, além da avaliação pecuniária, também fará a conferência das delimitações e dimensões do citado imóvel, o qual poderá adentrar para realização do mister, inclusive requisitando força policial, se necessário, com base no Art. 7º, Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO – CE, em 27 de outubro de 2026.
MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM
Prefeita Municipal de Brejo Santo