Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 1278/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1278/2024
LEI MUNICIPAL N.º 1278/2024 De 22 de março de 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1262/2023, DE 29 NOVEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE DISPÕE.
A PREFEITA DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica acrescido o art. 5-A ao texto originário da Lei Municipal Nº1262/2023, de 29 de novembro de 2023, passando doravante a contar com a seguinte redação:
Art.5-A – Os profissionais de saúde bucal vinculados às equipes da Estratégia de Saúde da Família – ESF, farão jus ao rateio do recurso adicional repassado ao município pelo Ministério da Saúde, em razão do art.15-D da Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, obedecendo os valores recebidos por eSB, com a seguinte proporção:
– 70% (setenta por cento) aos profissionais cirurgiões-dentistas;
– 30% (trinta por cento) aos profissionais técnicos e/ou auxiliares de saúde bucal.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO (CE), 22 de março de 2024.