Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 1277/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1277/2024
LEI MUNICIPAL N.º 1277/2024 De 22 de Março de 2024
FIXA O SALÁRIO BASE PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fixa o salário base profissional municipal dos Terapeutas Ocupacionais e Fonoaudiólogos.
Parágrafo único - O piso salarial das categorias profissionais previstas no caput do artigo fica fixado no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) mensais, por jornada de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de abril do corrente ano.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO (CE), 22 de março de 2024.