Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 1151/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1151/2021
LEI MUNICIPAL N.º 1151/2021 De 10 de dezembro de 2021
DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO AO DETRAN/CE PARA DESCONTO DE MULTAS ADVINDAS DO DEMUTRAN DE BREJO SANTO NOS MOLDES DEFINIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1148/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Departamento de Trânsito do Estado do Ceará (Detran/CE) efetuar os descontos das multas advindas do Departamento Municipal de Trânsito de Brejo Santo (DEMUTRAN), nos moldes definidos pela Lei Municipal nº 1148/2021, de 09 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO – CE, em 10 de dezembro de 2021.
MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM
Prefeita Municipal