Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2025
PORTARIA N.º 328/2025
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 328/2025
PORTARIA N.º 328/2025 De 21 de julho de 2025.
INSTAURA Processo Administrativo para apuração de suposta acumulação ilegal de cargos do servidor F.A.A.C – Agente de Trânsito
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Inciso II, letras “c”, “f” e “g” do art. 28 da Lei Nº 80/90, de 05/abril/1990 – LOMBS.
CONSIDERANDO denúncia que aportou na Ouvidoria da Prefeitura Municipal acerca de suposta acumulação ilegal de Cargos do Agente de Trânsito no Município de Brejo Santo e em Missão Velha;
CONSIDERANDO o dever da administração pública de ofertar serviços públicos de qualidade e a confirmação do acúmulo através do ofício 27.06.0001/2025-ADMMV;
CONSIDERANDO que a administração não pode se furtar a apuração na forma do Art. 143 da Lei Municipal 955/2017 de 14 de março de 2017;
CONSIDERANDO o mandamento legal insculpido no art. 140 da Lei Municipal 955 de 14 de março de 2017 e que transcorrido o prazo de 10 (dez) dias o servidor não apresentou opção pelos cargos;
CONSIDERANDO a necessidade de rápida apuração com vista ao oferecimento de uma resposta ágil a sociedade;
R E S O L V E
Art. 1.º - Determinar com base na Lei Municipal 955 de 14 de março de 2017, a instauração de processo administrativo e disciplinar para apurar suposta acumulação ilegal de cargos do servidor F.A.A.C – Agente de Trânsito
Art. 2º- A Comissão de Processo Administrativo e Disciplinar, constituída através da Portaria nº 082/2021, de 01 de Fevereiro de 2021, alterada através da Portaria N.º 293/2025 de 10 de junho de 2025 dirigirá os trabalhos de acordo com as disposições previstas na Lei Municipal N.º 955/2017 de 14 de março de 2017 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejo Santo/CE), pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis prorrogável por até 15 (quinze) dias.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), Em 21 de Julho de 2025.