Gabinete do Prefeito · 22 de agosto de 2025
DECRETO Nº 013/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 013/2025
DECRETO Nº 013/2025 De 20 de maio de 2025.
EMENTA: Reedita com alterações o Decreto nº 032/2022, De 13 de Setembro de 2022, QUE Dispõe sobre critérios técnicos de mérito e desempenho informadores da escolha, pela Prefeita Municipal, das pessoas que serão designados em função de confiança ou nomeado em cargo em comissão de Diretor das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Brejo Santo, Estado do Ceará, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, com fundamento nos art. 28, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Brejo Santo/CE e,
CONSIDERANDO que o art. 206, inciso VI, da Constituição Federal elenca a gestão democrática do ensino público como um princípio da educação;
CONSIDERANDO que a Meta 19 da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional do Educação – PNE indica que os Poderes Públicos devem assegurar a efetivação da “gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto”;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o novo Fundeb, estabelece, no art. 14, § 1º, inciso I, como condicionalidade para repasse da complementação da União, o “provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho”;
CONSIDERANDO a Resolução nº 1 de 27 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023 e dá outras providências;
CONSIDERANDO que é pré-requisito na Lei Municipal nº 855/2015, de 26 de Junho de 2015, do Plano Municipal de Educação de Brejo Santo/CE.
CONSIDERANDO a GESTÃO DEMOCRÁTICA de acordo com o art. 14, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme princípios da Participação dos profissionais da educação na elaboração da Proposta Pedagógica da escola; e, da Participação das comunidades escolares e locais em conselhos escolares ou equivalentes,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam estabelecidos, nos termos deste Decreto, critérios de mérito e desempenho informadores da escolha, pelo(a) Prefeito(a) Municipal, das pessoas que serão designadas em função de confiança e nomeadas em cargo em comissão de Diretor das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino, visando atender ao disposto no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113/2020, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências”.
Art. 2º - O (a) Prefeito(a) Municipal designará para função de confiança e nomeará em cargo em comissão de Diretor Escolar e Diretor Pedagógico pessoas que atendam aos pré requisitos das diretrizes estabelecidas no Art. 3º deste Decreto.
Art. 3º - Para compor o banco de Gestor Escolar, o(a) candidato(a) deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - Ter formação em curso de graduação em Pedagogia com habilitação em administração escolar ou ser licenciado em qualquer área, com especialização em gestão escolar;
II – Possuir tempo mínimo de dois anos de exercício de docência, de acordo com o Art. 67 da LDB;
III – Possuir domínio de informática básica;
Art. 4º - Comporão a avaliação de desempenho e monitoramento do Gestor Escolar no exercício de suas funções:
I - Plano de Trabalho contendo as ações e estratégias a serem desenvolvidas durante o ano subsequente;
II – O cumprimento das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação no início de cada ano letivo;
III – Comprovação de participação de no mínimo 90% das formações oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
IV – Análise do clima escolar;
V – Cumprimento das atribuições concernentes ao Gestor escolar.
Art. 5º Compete ao Diretor Escolar
Liderar a equipe de trabalho, através da mediação dos segmentos internos e externos;
Ter iniciativa e firmeza de propósito para realização das ações;
Ser conhecedor dos aspectos técnicos, pedagógicos, administrativos financeiros e legislativos;
Agir com transparência e coerência;
Ter credibilidade na comunidade;
Conservar e monitorar o fluxo financeiro, mantendo as finanças em dia;
g) Apresentar trimestralmente a prestação de contas à comunidade escolar;
h) Consultar a comunidade escolar na aquisição de matérias/recursos e prioridades do espaço escolar; salvo em situações de urgência/emergência, quando a demanda não possibilitar o tempo de pesquisa de interesse democrático;
i) - Motivar o corpo docente com a adoção de estratégias de ensino inovadoras alinhadas ao processo de ensino e aprendizagem, como a formação continuada;
j) - Auxiliar os Profissionais da Educação e, dentro das possibilidades, ajudar a resolver os problemas que enfrentam;
Desenvolver ações que integrem a família à escola;
l) Realizar no início do ano letivo um diagnóstico assertivo e contínuo, para intervenções e melhorias na ação pedagógica da Escola, baseada em dados;
m) Acompanhar o monitoramento e elaboração do Plano Municipal de educação.
n) Acompanhar a elaboração e atualização do PPP (Projeto Político pedagógico da Escola)
Parágrafo único – O plano de trabalho, após analisado pela Secretaria Municipal de Educação, deverá ser apresentado a toda a comunidade escolar.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação publicará edital de seleção dispondo sobre os prazos e procedimentos para a inscrição dos interessados em compor banco de gestores em exercício de que trata o Art. 2º deste Decreto.
§ 1º - O edital de seleção será publicado integralmente no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal, no sítio eletrônico do ente público municipal e em sistema de rádio local.
§ 2º - Todos os interessados que, nos termos do edital, comprovarem os requisitos especificados no art. 3º, incisos I e/ou II, serão certificados pela Administração.
Art. 7º - Constarão do edital de seleção, referido no Art. 6º deste Decreto, no mínimo, as seguintes informações:
I – Identificação da Secretaria responsável;
II – Documentação a ser apresentada no ato de inscrição;
III – Relação dos títulos a serem apresentados para a certificação;
IV – Local e forma da apresentação da documentação;
V – Local e forma da divulgação do resultado preliminar e final da análise da documentação, bem como os recursos cabíveis e os prazos respectivos, tanto para interposição como para julgamento.
Parágrafo único - A indicação de que trata o caput deve ocorrer, necessariamente, dentre os certificados nos termos do art. 2º deste Decreto e componentes de lista específica nele referida, e não vincula a decisão do Administrador.
Art. 8º-Das etapas da seleção:
I – Prova de títulos;
II – Prova escrita discursiva objetiva de conhecimentos específicos.
Art. 9º-A gestão do Diretor será de 2 (anos) anos, com início no primeiro dia útil do ano civil subsequente, sendo admitida até 3 reconduções dentro da mesma unidade escolar, sendo de livre nomeação e exoneração do executivo;
Art. 10 -O Diretor designado não poderá exercer outra função ou cargo em outra Instituição no período de funcionamento da Instituição que dirige, seja em âmbito público ou privado, devendo cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único - Além da carga horária diretiva, ou seja, período de funcionamento escolar das instituições de ensino, o Diretor deverá obrigatoriamente participar das atividades relacionadas a sua função em horários diferenciados quando necessário e solicitado.
Art. 11 -No caso de afastamento do Diretor por até 30 dias, a substituição será feita interinamente pelo Secretário de Educação e/ou Coordenador da Instituição de Ensino.
§ 1º - Quando o afastamento for superior a 30 dias, ficará a cargo da Secretaria de Educação, juntamente com Conselho Escolar, designar 1 (um) responsável, que faça parte do quadro próprio do magistério, para substituí-lo no período que se fizer necessário, porém deverá seguir o plano de trabalho em vigor.
§ 2º - Quando houver vacância, renúncia ou afastamentos do Diretor, faltando mais de 06 (seis) meses para o término do mandato, a designação de Diretor será sempre precedida por indicação direta do prefeito, dentre os constantes na lista de certificados.
Art. 12- O Diretor poderá ser destituído da função:
I - Quando condenados por sentença criminal transitada em julgado e quando apenados administrativamente por suspensão, mediante o devido processo legal e garantindo-se os princípios da ampla defesa e do contraditório;
II - Quando não cumprir os prazos legais parta prestações de contas dos recursos recebidos, seja na esfera municipal, estadual ou federal;
III – Quando reiteradamente não atingir as metas estabelecidas pela Secretária Municipal de Educação;
IV – Quando se opor ou de forma intransigente as deliberações do gestor da pasta ou Prefeito(a).
Art. 13 -O Diretor deverá participar de programas de capacitação pedagógica - administrativa definidos pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 14 -Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, Em 20 de maio de 2025.