Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1266/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1266/2023
LEI MUNICIPAL Nº 1266/2023 De 14 de Dezembro de 2023.
INSTITUI PROGRAMA PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BREJO SANTO (DEMUTRAN) INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DO BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica concedida remissão dos créditos de natureza não tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa, advindos do Departamento Municipal de Trânsito de Brejo Santo (Demutran), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de dezembro de 2022, até o valor de 1.000 (uma mil) UFIRMEs por veículo, condicionada ao pagamento de 30% (trinta por cento) deste valor à vista.
§ 1º. O veículo que possuir débito de natureza não tributária cuja soma supere o valor de 1.000 (uma mil) UFIRMEs para obter o benefício da remissão prevista neste artigo, desde que pague o valor excedente, `vista ou parcelado, juntamente com o valor de 30% (trinta por cento) do que trata o caput deste artigo.
§ 2º. O proprietário do veículo beneficiado pela remissão prevista na forma do § 1º. deste artigo poderá solicitar o parcelamento da dívida remanescente, com parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 3º. O beneficio de que trata o caput e o § 1º. deste artigo deverá ser pago pelo interessado até o dia 30 de dezembro de 2023, junto ao Departamento de Tributos do Município.
§ 4º. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importância paga.
§ 5º. Para os fins deste artigo, os créditos inscritos ou não em Dívida Ativa do Demutran que tenham sido pagos até a data da publicação desta Lei não são alcançados pela remissão prevista neste Capítulo.
§ 6º. O disposto neste artigo não se aplica relativamente às infrações especificadas nos arts. 165, 165-A e 306 da Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 2º. Fica autorizado o Departamento de Trânsito do Estado do Ceará (Detran/CE) efetuar os descontos das multas advindas do Departamento Municipal de Trânsito de Brejo Santo (DEMUTRAN), nos moldes definidos por esta lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO-CE, em 14 de dezembro de 2023.