Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 504/05
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 504/05
LEI MUNICIPAL N.º 504/05 De 20 de dezembro de 2005
Cria o Fundo Municipal de Cultura e Turismo FUMCTUR e adota outras providências cabíveis
O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º- Fica criado o Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FUMCTUR, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com o objetivo de captar recursos a serem aplicados no gerenciamento, administração e implementação da cultura e turismo no Município, de acordo com as regras prescritas em regulamento pertinente.
§ 1º É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FUMCTUR em despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto a remuneração de serviços de natureza eventual, vinculados a projetos específicos, estritamente relacionados às atividades mencionadas no “caput” deste artigo.
§ 2º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo aplicará os recursos do Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FUMCTUR, eventualmente disponíveis, revertendo ao mesmo os seus rendimentos.
§ 3º O Prefeito Municipal, constatada quaisquer irregularidades na administração do Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FUMCTUR, decretará intervenção no mesmo com destituição do presidente, solicitando a sua substituição.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FUMCTUR:
I – os recursos provenientes de cessão de espaços públicos para eventos de cunho cultural e turístico e de negócios e os resultados de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;
II – a venda de publicações culturais e turísticas editadas pelo poder público;
III – a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda cultural e turística do Município;
IV – créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V – doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras
VI – contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;
VII – recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII – produtos de operações de créditos, realizadas pela prefeitura, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim especifico;
IX – os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
X – outras rendas eventuais.
Art. 3º - O Executivo municipal regulamentará a presente Lei, através de decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), Em 20 de dezembro de 2005.
ARÔNIO LUCENA SALVIANO
Prefeito Municipal
DJALMA INACIO DE LUCENA
Secretário de Administração