SECRETARIA DE EDUCACAO BASICA · 16 de junho de 2025
PORTARIA N.º 282/2025
SECRETARIA DE EDUCACAO BASICA
PORTARIA N.º 282/2025
PORTARIA N.º 282/2025 De 12 de junho de 2025
INSTAURA Processo Administrativo para apuração de infração disciplinar e adota outras providências.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, bem como no disposto no Art. 143 da Lei Municipal nº 955, de 14 de março de 2017;
CONSIDERANDO denúncia que aportou nesta Secretaria Municipal de Educação acerca de conduta de servidor lotado no E.E.F. Sabina Gomes de Sousa;
CONSIDERANDO que a administração não pode se furtar a apuração de condutas que possam ensejar crime;
CONSIDERANDO o mandamento legal insculpido no Art. 143 da Lei Municipal nº 955, de 14 de março de 2027;
CONSIDERANDO a prerrogativa dada pelo Estatuto dos Servidores Público Municipais de Brejo Santo e a autoridade superior para afastamento preventivo, previsto no Art. 147 da referida Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de rápida apuração com vista ao oferecimento de uma resposta ágil a sociedade.
R E S O L V E:
Art. 1.º - Determinar com base na Lei Municipal N.º 955/2017, de 14 de março de 2017 a instauração de processo administrativo disciplinar na modalidade de Inquérito Administrativo para apurar possível infração funcional em face do servidor F.J.T. ocupante da função de Professor, no E.E.F. Sabina Gomes de Sousa.
Art. 2.º - Nos termos do Art. 147, da Lei Municipal 955, de 14 de março de 2017, fica afastado cautelarmente do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o servidor designado no Art. 1.º desta Portaria.
Art. 3.º - Notifique-se a Comissão Processante e o Servidor descrito no Art. 1.º acerca da instauração do processo administrativo para que adotem as providências cabíveis, com observância da Lei Municipal nº 955, de 14 de março de 2017, Lei Orgânica do Município de Brejo Santo e com aplicação subsidiária, nos casos omissos e no que couber, da Lei Federal 8112/90 e 9784/99.
Art. 4.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BREJO SANTO(CE), Em 12 de junho de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
FRANCISCO DAVID DOS SANTOS JÚNIOR
Secretário Municipal de Educação