Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 1087/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1087/2020
LEI MUNICIPAL N.º 1087/2020 De 03 de junho de 2020.
Fica tombada como Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural a Banda de Música Maestro Olívio Lopes Angelim.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Vereador FRANCISCO MIRANCLEIDE BASILIO CAVALCANTE, e EU sanciono a seguinte
LEI :
Art. 1.º - Fica tombada como Patrimônio. Histórico, Artístico e Cultural a centenária Banda de Música Maestro Olívio Lopes Angelim, deste Município de Brejo Santo – Ceará.
Art. 2.º - O Executivo Municipal deverá inscrever a Banda de Música em livro, no Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial do Município.
Art. 3.º - Cabe ao Conselho Municipal de Cultura, adotar providências com vistas à Defesa e Preservação do Patrimônio da Banda de Música.
Art. 4.º - Cabe ao Poder Executivo Municipal realizar acordo e convênios entre União, Estados, Secretarias Municipais ou entidades públicas e privadas, com vistas à criação de espaço físico próprio para acomodação de músicos e instrumentos musicais, nele fazendo funcionar atividades didático pedagógica para a formação de musicistas.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO– CE, Em 03 de junho de 2020.
TERESA MARIA LANDIM TAVATES
Prefeita Municipal