Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2023
PORTARIA N.º 261/2023
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 261/2023
PORTARIA N.º 261/2023 De 23 de outubro de 2023
INSTAURA Processo Administrativo para apuração de infração disciplinar e adota outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Inciso II, letras “c” , “f” e “g” do art. 28 da Lei Nº 80/90, de 05/abril/1990 – LOMBS, bem como no disposto no art. 143 da Lei Municipal 955 de 14 de março de 2017;
CONSIDERANDO que através da notícia de fato 01.2023.00016553-3 o Ministério Público do Estado do Ceará, através da 3ª Promotoria de Justiça de Crato deu ciência de possível acumulação ilícita de cargos público por parte do servidor abaixo indicado;
CONSIDERANDO que em audiência administrativa junto àquela promotoria o referido servidor firmou compromisso de pedir exoneração do cargo no Município de Brejo Santo-CE;
CONSIDERANDO que ante a inércia do servidor para com o avençado, o Município de Brejo Santo notificou o referido servidor na data de 04 de outubro de 2023 (notificação 035/2023)
CONSIDERANDO a permanência da inércia do servidor e a informação do setor de recursos humanos acerca do não comparecimento do servidor a fim de regularizar sua situação funcional
R E S O L V E
Art. 1.º - Determinar com base na Lei Municipal N.º 955/2017, de 14 de março de 2017 a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar possível infração funcional em face do servidor M.M.T.d.N. ocupante da função de motorista de ambulância.
Art. 2º- Nos termos do art. 147 da Lei Municipal 955 de 14 de março de 2017, fica afastado cautelarmente do exercício do cargo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o servidor designado no art. 1º desta portaria.
Art. 3º. Notifique-se a comissão processante, a secretaria de saúde e ao servidor descrito no art. 1º acerca da instauração do processo administrativo para que adotem as providencias cabíveis, com observância da Lei Municipal 955 de 14 de março de 2017, Lei Orgânica do Município de Brejo Santo, e com aplicação subsidiária, nos casos omissos e no que couber, da Lei Federal 8112/90 e 9784/99.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), Em 23 de outubro de 2023.
MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM
Prefeita Municipal