PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 20 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1062/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1062/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1062/2019 De 06 de Novembro de 2019
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e eu SANCIONO a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de BREJO SANTO para o Exercício Financeiro de 2020 compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 221.242.000,00 (Duzentos e vinte e um milhões duzentos e quarenta e dois mil reais)
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
1 – RECEITA DO TESOURO
221.242.000,00
1.1 – Receitas Correntes
190.818.616,37
- Receita Tributária
9.521.919,88
- Receita de Contribuição
1.406.545,39
- Receita Patrimonial
1.974.846,42
- Receitas de Serviços
1.731.874,31
- Transferências Correntes
173.770.918,89
- Outras Receitas Correntes
2.412.515,48
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL
40.801.139,83
- Alienação de Bens
1.659.726,96
- Transferências de Capital
38.254.331,94
- Outras Receitas de Capital
887.08,93
1.3 – DEDUÇOES DE RECEITAS
(10.377.756,20)
TOTAL GERAL
221.242.000,00
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 144.910.223,11 (Cento e quarenta e quatro milhões, novecentos e dez mil, duzentos e vinte três reais e onze centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 76.331.776,89 (Setenta e seis milhões, trezentos e trinta e um mil, setecentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos).
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:
apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:
ÓRGAO
TOTAL PREVISTO
Legislativa
4.528.705,196
Essencial – Justiça
263.394,13
Administração
25.373.251,61
Segurança Publica
91.520,00
Assistência Social
13.247.874,07
Previdência Social
73.152,80
Saúde
62.552.744,36
Trabalho
7.671.907,29
Educação
75.038.424,53
Cultura
3.580.759,94
Urbanismo
9.685.016,53
Habitação
187.200,00
Saneamento
5.007.729,07
Gestão Ambiental
1.722.567,68
Agricultura
650.272,61
Comercio e Serviços
88.400,00
Energia
137.800,00
Transporte
1.313.148,93
Desporto e Lazer
2.868.091,42
Encargos Especiais
4.947.039,84
Reserva de Contingência
2.213.000.00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO
221.242.000,00
Parágrafo Único – O poder Executivo poderá:
I – Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias:
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a Eles atribuídas, autorizados a:
I – Abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no parágrafo 1.º (primeiro) do Art. 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1964.
II – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
III - Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
IV – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal.
V – Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades até o limite 50% (cinquenta por cento) da despesa total fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos previstos no parágrafo 1º (primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
VI – Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.
Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.
Art. 8º - Os créditos especiais autorizados no ultimo quadrimestre do exercício financeiro de 2019 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9º - o desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de Setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.
Art. 10 - As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE) Em 06 de novembro de 2019.
TERESA MARIA LANDIM TAVARES
Prefeita Municipal