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Congresso

SECRETARIA DE SAUDE · 29 de setembro de 2023

NOTIFICAÇÃO

SECRETARIA DE SAUDE

NOTIFICAÇÃO

Pelo presente, fica notificada a pessoa física Maria Luisa Bernardo da Silva, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-** de que na data de 24/07/2023 foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao Auto de Infração de nº 0147, aberto em 27/06/2023, sendo aplicada a penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida João Inácio de Lucena, 1600, Brejo Santo – CE.

Pelo presente, fica notificada a Pedro Deyvis Petrônio Sousa Mercadinho, inscrita no CNPJ sob o nº 28.853.609/0001-22 de que na data de 18/08/2023 foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao Auto de Infração de nº 0182, aberto em 26/07/2023, sendo aplicada a penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida João Inácio de Lucena, 1600, Brejo Santo – CE.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3304, em 29 de setembro de 2023. Código identificador 09C77800: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.