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Congresso

SECRETARIA DE SAUDE · 27 de setembro de 2024

NOTIFICAÇÕES

SECRETARIA DE SAUDE

NOTIFICAÇÕES

Pelo presente, fica notificada a pessoa física José Hilton Cruz, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-** de que na data de 31/07/2024 foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao Auto de Infração de nº 0214, aberto em 26/06/2024, sendo aplicada a penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida João Inácio de Lucena, 1600, Brejo Santo – CE.

Pelo presente, fica notificada a empresa Antônio Fagner de Macedo - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.169.396/0001-99 de que na data de 07/08/2024 foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao Auto de Infração de nº 0215, aberto em 16/07/2024, sendo aplicada a penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida João Inácio de Lucena, 1600, Brejo Santo – CE.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3556, em 27 de setembro de 2024. Código identificador 00B1759D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.