SETOR DE LICITAÇÃO · 19 de março de 2026
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA DE BOA VIAGEM - AVISO DO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 00004.20260312/0001-62 - INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA Nº 2026.03.17.01 - UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Finanças FAVORECIDA: TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA (ME); OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA COM EXPERTISE TRIBUTÁRIA DE ESPECIALIDADE E FINALIDADE DE: I) REGULARIZAR RETENÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (IRRF) DE SEUS FORNECEDORES CONFORME TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1130 DO EG. STF, ASSIM COMO: II) NA RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E DEMAIS ELEMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA PAGAS INDEVIDAMENTE PELO CONTRATANTE SOBRE DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO - PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.055/2021 DOS SERVIDORES/EMPREGADOS/CONTRATADOS SUBMETIDOS A ESTA GESTÃO, À CITAR: AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO DOENÇA, SALÁRIO MATERNIDADE, 1/3 FÉRIAS, HORA-EXTRA, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, ADICIONAL NOTURNO E INSALUBRIDADE, AUDITAR E ALINHAR RECUPERAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS JÁ LISTADAS EM ADEQUAÇÃO GILL FAP (ANTIGO SAT/RAT) EM TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO JUNTO Á SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Inexigibilidade de Licitação nº 2026.03.17.01; VALOR ESTIMADO DE RECUPERAÇÃO: R$ 4.340.913,30 (QUATRO MILHÕES TREZENTOS E QUARENTA MIL NOVECENTOS E TREZE REAIS E TRINTA CENTAVOS), PERCENTUAL DE HONORARIOS PREVISTOS: 20,00% (VINTE POR CENTO); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso III, alínea “c”, §3º, da Lei Federal nº 14.133/21. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pelo Ordenador(a) de Despesa da Secretaria de Finanças. Boa Viagem-Ce, 18 de Março de 2026.
CICERA FLAVIA BEZERRA LOPES.