SETOR DE LICITAÇÃO · 4 de julho de 2025
TERMO DE APOSTILAMENTO
SETOR DE LICITAÇÃO
TERMO DE APOSTILAMENTO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO PARA INCLUSÃO DE CLÁUSULA, REFERENTE AO CONTRATO DE Nº 2020.10.23.01-SEMAB DA TOMADA DE PREÇOS 2020.09.18.1-TP. TOMADA DE PREÇOS Nº 2020.09.18.1-TP CONTRATO: 2020.10.23.01-SEMAB ASSUNTO: INCLUSÃO DE CLÁUSULA AMPARO LEGAL: INCISO II DO ART. 65 C/C §8° DO ART. 65 DA LEI N° 8.666/93. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE TÉCNICOS (NÃO JURÍDICO) NA ÁREA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA VISANDO A ELABORAÇÃO DE AUDITORIAS TÉCNICAS COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR PAGAMENTOS E/OU FATURAMENTOS A MAIOR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, ASSIM COMO ISENÇÕES INDEVIDAS E/OU ERROS NO CÁLCULO NO FATURAMENTO E/OU REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), JUNTO AO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE.Ficam apostilados e alterada o Caput do Contrato nº 2020.10.23.01-SEMAB da Tomada de Preços nº 2020.09.18.1-TP supracitados, em face da inclusão de cláusula ao contrato, sem alteração no objeto e nos preços, ocorrendo dentro do mesmo órgão, sem prejuízo do certame, apenas deixando claro que expresso no contrato as atividades que já está contida no objeto conforme termo de referência passando a constar a seguinte forma: INCLUSÃO DE ITEM AO CONTRATO 2.1. A contratada exercerá, com plenos poderes de representação administrativa, a defesa dos interesses do Município, atuando diretamente perante a Enel - CE, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), conforme previsão expressa no item 8.10 - Deverão também encontrar-se incluídos no valor dos honorários propostos as despesas com qualquer tipo de ação ou procedimento administrativo em que o município seja parte como autor, réu ou de de alguma forma interessado, perante qualquer repartição, foro, instância ou tribunal, que vise a prestação dos serviços dos contratados assim entendidos todas as ações e medidas cautelares necessárias e suas variações o acompanhamento em todos os seus termos até o seu fim, as petições e contestações os requerimentos, embargos, apelações, agravos de qualquer sentença, decisão ou acórdão, em qualquer instância e a qualquer tribunal, bem como arrazoado ou contra - razões dos contra se interpostos sustentações orais, produção de provas e justificações