GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2022
LEI DE Nº 1492/2022, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 1492/2022, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Institui gratificação de função aos Guardas Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DE BOA VIAGEM-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de gratificação de função aos Guardas Municipais, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão da atividade exercida, a ser concedida mensalmente aqueles que desempenham suas funções de forma ostensiva, nos termos desta lei.
§1° Para fins desta lei, funções de forma ostensiva são: aquela realizadas com similaridade ao serviço de policiamento ostensivo, uniformizado e armado, que se façam urgentes à preservação da vida, da liberdade e do patrimônio dos munícipes, assim como ao património público, exercidas nas ruas, repartições ou equipamento públicos municipais.
§2º O valor previsto poderá ser reajustado por decreto, cabendo ao Prefeito Municipal a discricionariedade de fazê-lo, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração.
Art. 2º - Somente farão jus à gratificação mencionada no art. 1º, aqueles servidores que estiverem efetivamente prestando serviços nas ruas, repartições e equipamento públicos, não englobando aqueles que estiverem afastados por qualquer motivo ou que estiverem exercendo funções administrativas, mesmo que para a própria guarda municipal.
Parágrafo único: O recebimento da gratificação fica vedado aqueles que, em um mesmo mês, se afastarem das funções exigidas no caput, por um período superior a 10 (dez) dias, ainda que de forma intercalada e mesmo que o afastamento ocorra em razão de doença ou por o servidor estar gozando de férias.
Art. 3º - A gratificação de que trata esta lei substituirá toda e qualquer outra que venha sendo ou venha a ser concedida pelo mesmo motivo, não podendo haver qualquer tipo de cumulação.
Parágrafo único: A referida gratificação não possui caráter definitivo e será concedida somente durante o período em que estiver ocorrendo a efetiva prestação de serviço ostensivo, motivo pelo qual não poderá ser incorporada e sobre ela não incidirá qualquer desconto.
Art. 4º - A gratificação não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos e proventos, e sobre ela não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de vantagem pecuniária.
Art. 5º - A gratificação instituída por esta Lei não poderá ser acumulada com a designação de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê – se ciência, Publique-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ, EM 23 DE SETEMBRO DE 2022.
JOSE CARNEIRO DANTAS FILHO
Prefeito Municipal