SETOR DE LICITAÇÃO · 16 de dezembro de 2025
AVISO DE EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE BOA VIAGEM – EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL – CONTRATO Nº 2025.01.14.001 - 01 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM/CE, LOCALIZADA NA PRAÇA MONSENHOR JOSÉ CANDIDO, Nº 100, BAIRRO CENTRO, CIDADE BOA VIAGEM/CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL. PREGÃO ELETRÔNICO 2025.01.14.001, CONTRATANTE (CONTRATANTE RESCINDENTE): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. CONTRATADA (CONTRATADO RESCINDIDO): SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, INSCRITO(A) NO CNPJ/MF Nº 06.053.353/0001-36, SEDIADO(A) NO(A) AV. DA UNIVERSIDADE, N° 3089, BAIRRO BENFICA, CIDADE FORTALEZA/CE. OBJETO: ESTE TERMO TEM POR OBJETO A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 2025.01.14.001 - 01, FIRMADO EM 13 DE MARÇO DE 2025, PARA AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS DA TABELA ABC FARMA/GUIA DA FARMÁCIA, DE A À Z, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, FUNDAMENTO LEGAL: ESTE TERMO DE RESCISÃO DECORRE DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE LEGAL COMPETENTE E TEM RESPALDO NA CLÁUSULA 14, ALÍNEA A),CLÁUSULA 13.2, DO CONTRATO, COM FUNDAMENTO NO ART. 137, 138, I E 139 DO CAPÍTULO VIII DO TÍTULO III. DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO CLÁUSULA 12.3 DO CONTRATO ORIGINÁRIO. DATA DE RESCISÃO: 10 DE DEZEMBRO DE 2025. SIGNATÁRIA: SRA. ANA BEZERRA DO NASCIMENTO NETA, ORDENADOR(A) DE DESPESAS DA SECRETARIA DE SAÚDE (EM EXERCÍCIO). A PARTIR DESSA PUBLICAÇÃO, FICA ABERTO O PRAZO DE RECURSO CONFORME ART. 165, INCISO I, ALINEA “E” DA LEI 14.133/21.