SETOR DE LICITAÇÃO · 3 de dezembro de 2025
AVISO DE EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL
SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE BOA VIAGEM – EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL – CONTRATO Nº 2025.01.14.001 - 02 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM/CE, LOCALIZADA NA PRAÇA MONSENHOR JOSÉ CANDIDO, Nº 100, BAIRRO CENTRO, CIDADE BOA VIAGEM/CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL. PREGÃO ELETRÔNICO 2025.01.14.001, CONTRATANTE (CONTRATANTE RESCINDENTE): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. CONTRATADA (CONTRATADO RESCINDIDO): MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, INSCRITO(A) NO CNPJ/MF Nº 05.199.870/0001-55, SEDIADO(A) NO(A) VL FLOR SIRIA BR 226, N° S/N, BAIRRO CARACARA, CIDADE SENADOR POMPEU/CE. OBJETO: ESTE TERMO TEM POR OBJETO A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 2025.01.14.001 - 02, FIRMADO EM 13 DE MARÇO DE 2025, DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS DA TABELA ABC FARMA/GUIA DA FARMÁCIA, DE A À Z, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, BASE LEGAL: O PRESENTE CONTRATO É EXTINTO PELA CONTRATANTE, DIANTE DA OCORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137, INCISO I DA LEI 14.133/2021, QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO CONTRATUAL POR “NÃO CUMPRIMENTO OU CUMPRIMENTO IRREGULAR DE NORMAS EDITALÍCIAS OU DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE ESPECIFICAÇÕES, DE PROJETOS OU DE PRAZOS”, O QUAL OCORRERÁ DE FORMA UNILATERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 138, I DA LEI 14.133/2021 E NA CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA, DO REFERIDO CONTRATO. DA JUSTIFICATIVA: A RESCISÃO DO CONTRATO JUSTIFICA-SE EM RAZÃO AO NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, NA QUAL A CONTRATADA VEM INJUSTIFICADAMENTE DESCUMPRINDO AS CLÁUSULAS ACORDADAS, COMO A FALTA DE ENTREGA, FATO ESTE QUE PREJUDICA O ANDAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO, O QUE ENSEJA A SUA EXTINÇÃO DE FORMA UNILATERAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DATA DE RESCISÃO: 02 DE DEZEMBRO DE 2025. SIGNATÁRIA: SRA. ANA BEZERRA DO NASCIMENTO NETA, ORDENADOR(A) DE DESPESAS DA SECRETARIA DE SAÚDE (EM EXERCÍCIO). A PARTIR DESSA PUBLICAÇÃO, FICA ABERTO O PRAZO DE RECURSO CONFORME ART. 165, INCISO I, ALINEA “E” DA LEI 14.133/21