Gabinete · 17 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 746/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 746/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal da Juventude – FMJ, vinculado ao Conselho Municipal da Juventude (CMJ), destinado a financiar programas e ações voltadas ao desenvolvimento integral da juventude no âmbito do Município de Barroquinha.
Art. 2º. O Fundo tem por objetivo principal prover recursos para a implementação e execução de políticas públicas, programas, projetos e ações voltados à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da juventude no município, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal da Juventude.
Art. 3º. Constituem receitas do Fundo Municipal da Juventude:
I – Dotações orçamentárias específicas consignadas no orçamento municipal;
II – Transferências e repasses de recursos da União, do Estado e de outros municípios;
III – Doações, auxílios, contribuições e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV – Resultados de aplicações financeiras de seus recursos;
V – Multas, taxas ou outras receitas destinadas ao Fundo, conforme legislação vigente;
VI – Outras receitas que venham a ser legalmente incorporadas.
Art. 4º. Os recursos do Fundo serão aplicados em:
I – Financiamento de programas, projetos e ações governamentais e não governamentais voltados à juventude, aprovados pelo Conselho Municipal da Juventude;
II – Apoio a eventos, campanhas, oficinas e atividades culturais, esportivas, educacionais e de saúde que promovam a cidadania e o protagonismo juvenil;
III – Capacitação e formação de profissionais e lideranças juvenis;
IV – Aquisição de materiais permanentes e de consumo necessários às atividades do Conselho e das políticas de juventude;
V – Realização de estudos e pesquisas sobre a juventude;
VI – Outras ações que visem a promoção e garantia dos direitos dos jovens do município.
Art. 5º. A gestão administrativa e financeira do Fundo será realizada pela Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal da Juventude, conforme Plano de Ação aprovado pelo referido Conselho.
Art. 6º. Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária específica, em instituição financeira oficial, sob a denominação Fundo Municipal da Juventude de Barroquinha.
Art. 7º. O Conselho Municipal da Juventude acompanhará, fiscalizará e avaliará a aplicação dos recursos do Fundo, devendo aprovar previamente os programas e projetos a serem financiados.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, Estado do Ceará, aos 12 dias do mês de Dezembro do ano de 2025.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal de Barroquinha