Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 536/2017, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 536/2017, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º., 5º. E 8º., DA LEI MUNICIPAL Nº. 313/2009, DE 09 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação dos arts. 1º., 5º., 8º., da Lei Municipal nº. 313/2009, e dá outras providências que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º. Fica criado o Centro Municipal de Educação Musical e a Banda de Música do Município de Barroquinha, ambos subordinados diretamente a Secretaria Municipal do Trabalho e do Desenvolvimento Social.
Art. 5º. Para que a Banda de Música Municipal possa ausentar-se do Município para apresentações, a convite, é necessária a autorização do Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal do Trabalho e do Desenvolvimento Social.
Art. 8º. As despesas com a presente lei correrão por conta de dotações próprias da Secretaria Municipal do Trabalho e do Desenvolvimento Social.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, em especial os arts. 1º., 3º., 5º. e 8º. da Lei Municipal nº. 313/2009, de 09 de julho de 2009.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 23 de agosto de 2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal