Gabinete do Prefeito · 17 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 551/2018, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 551/2018, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 3º., O ART. 4º, E O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº. 331/2009, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso I, do art. 3º., da Lei Municipal nº. 331/2009, de 17 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º..............................................................;
I - propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas públicas para o desenvolvimento da Cultura, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;
[...]”
Art. 2º. Fica alterada a redação do art. 4º., da Lei Municipal nº. 331/2009, de 17 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. A Secretaria Municipal da Cultura, através de seu representante legal, convocará reuniões com representantes dos diversos segmentos de que trata o contido no art. 3º. Desta Lei, para no prazo de 30 (trinta) dias instalar o Conselho Municipal de Cultura – CMC.”
Art. 3º. Fica alterada a redação do art. 12., da Lei Municipal nº. 331/2009, de 17 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. A Secretaria Municipal de Cultura disponibilizará recursos para a instalação e funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, incluindo a dotação necessária na sua proposta orçamentária anual.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 25 de abril de 2018.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal