GABINETE DA PREFEITA · 4 de agosto de 2015
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 485, DE 30 DE JULHO DE 2015.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 485, DE 30 DE JULHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DA LEI 460/2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1°. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a contratação de pessoal por tempo determinado estabelecido na Lei Municipal nº 460/2015 até 31/12/2015.
Parágrafo Único- A prorrogação dos contratos, por tempo determinado, dos cargos de professores de que trata a Lei Municipal nº 460/2015 poderá ser realizada até 31 de Dezembro de 2015.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, em 30 de julho de 2015.
TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES
Prefeita Municipal