Gabinete · 2 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 750/2026 DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 750/2026 DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO FEDERAL 12.797/2025, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Concede reajuste correspondente ao percentual de aproximadamente 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento) aos servidores públicos municipais que percebam até um salário mínimo mensal, ficando fixado em R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), respeitado o regime de horas proporcionais, sendo extensivo aos servidores em disponibilidade remunerada, com esteio no Decreto Federal referenciado.
Parágrafo Único - Ficam reajustados os vencimentos dos demais servidores municipais (efetivos, temporários e comissionados), que percebem valores inferiores a R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), para que recebam referida quantia, com o fito de atender às disposições contidas no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.
Art. 2º - Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no vigente Orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, Estado do Ceará, aos 30 dias do mês de Janeiro do ano de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal