Gabinete · 11 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 757/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 757/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido em R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais) o vencimento-base dos servidores municipais ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE), para cumprimento da jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Emenda Constitucional Nº 120/2022.
Art. 2º - Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no vigente Orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, Estado do Ceará, aos 09 dias do mês de Fevereiro do ano de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal de Barroquinha