Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 564/2019, DE 1º. DE JULHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 564/2019, DE 1º. DE JULHO DE 2019
DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - O Orçamento do Município de Barroquinha, para o exercício de 2020, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I – as metas fiscais;
II – as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual 2018 a 2021.
III – a estrutura dos orçamentos;
IV – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município;
V – as disposições sobre dívida pública municipal;
VI – as disposições sobre despesas com pessoal;
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VIII – as disposições gerais.
CAPITULO I
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2018 a 2021, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estão identificadas no Anexo desta Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo, conforme estabelece o art. 9º, § 4º da LRF, a realizar o desdobramento das metas fiscais, em metas quadrimestrais, sua demonstração e avaliação de seu cumprimento em audiência pública.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2020, são aquelas definidas e demonstradas no Anexo Único desta Lei (art. 165, § 2º da Constituição Federal).
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2020 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo Único desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei e identificadas no Anexo Único, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - O orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Art. 6º - A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados o seguinte:
I – Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 1 da Lei 4.320/1964 e Adendo II da Portaria SOF nº 8/1985);
II – Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/1985);
III – Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 3 da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);
IV – Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (Anexo 3 da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/1985);
V – Programa de Trabalho (Adendo 5 da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);
VI – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 6 da Lei 4.320/1964 e Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);
VII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 7 da Lei 4.320/1964 e Adendo 6 da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);
VIII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos (Anexo 8 da Lei 4.320/1964 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);
IX – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei 4.320/1964 e Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 08/1985);
X – Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD por Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamentos, denominada QDD;
XI – Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme disposto no art. 12 da LRF;
XII – Demonstrativo das Renúncias de Receitas e Estimativa do seu Impacto Orçamentário-Financeiro, na forma estabelecida no art. 14 da LRF (art. 5º, II da LRF);
XIII – Demonstrativo das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que serão geradas em 2020 com indicação das medidas de compensação (art. 5º, II da LRF);
XIV – Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica conforme disposto no art. 22 da Lei 4.320/1964;
XV – Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais, Investimentos das empresas e da Seguridade Social (art. 165, § 5º da Constituição Federal);
XVI – Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 5º, I da LRF);
XVII – Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2020 (art. 5º, III);
XVIII – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público (art. 44 da LRF);
XIX – Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previsto para o exercício de 2020 (art. 4º, § 1º e 9º da LRF);
§ 1º - Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade próprios.
§ 2º - O Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD, poderá ser detalhado em nível de elemento e alterado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e por Decreto-legislativo do Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 7º - A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, parágrafo único, I da Lei 4.320/1964, conterá:
I – Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na Composição da Receita Total (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
II – Quadro Demonstrativo dos Tributos Lançados e não Arrecadados, identificando o estoque da Dívida Ativa (Princípio da Transferência, art. 48 da LRF);
III – Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa a nível de Função e Grupo de Natureza, dos últimos cinco exercícios e fixada para 2016 a 2019 (Princípio da Transferência, art. 48 da LRF);
IV – Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa (Princípio da Transferência, art. 48 da LRF);
V – Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu Percentual de Comprometimento, de 2016 a 2019 (arts. 20, 71 e 48 da LRF);
VI – Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e seu Percentual de Comprometimento das Receitas Correntes Líquidas, de 2016 e 2019 (art. 72 da LRF);
VII – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
VIII – Demonstrativo dos Recursos Vinculados a Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT);
IX – Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição em 30/09/2019 (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
X – Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada por Contrato, com identificação dos credores, em 2016, 2017 e 2018 (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF).
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 8º – Os Orçamentos para o exercício de 2020 obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias e seus Fundos (arts. 1º, § 1º, 4º, I, “a” e 48 da LRF);
Art. 9º - Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita das Unidades Gestoras em que estiverem vinculados, e essas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 6º, X desta Lei.
§ 1º - Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidor municipal.
§ 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor Municipal.
Art. 10 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2020 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único – Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF)..
Art. 11 - Se a receita estimada para 2020, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a conseqüente adequação do orçamento da despesa.
Art. 12 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observada a fonte de recursos, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as seguintes dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I – projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III – dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV – dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 13 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2020, poderão ser expandidas em até 12%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2020 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado no Anexo Único.5 desta Lei.
Art. 14 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Único desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2019.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.
Art. 15 - Os orçamentos para o exercício 2020 destinarão recursos para a Reserva de Contingência, não superiores a 3% das Receitas Correntes Líquidas previstas para o mesmo exercício (art. 5º, III da LRF).
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º, III, “b” da LRF).
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2019, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 16 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 17 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 18 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2020 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF).
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º - Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo (art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 19 - A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2020, constantes do Anexo Único desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 20 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, “f” e 26 da LRF).
Parágrafo Único – As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70. parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 21 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2020, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 22 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito (art. 45 da LRF).
Parágrafo Único – As obras em andamento e os outros programados para conservação do patrimônio público extraídas do Relatório sobre Projetos em Execução e a Executar, estão demonstrados no Anexo Único desta Lei (art. 45, parágrafo único da LRF).
Art. 23 - Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 24 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2020 a preços correntes.
Art. 25 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto-Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, até o limite de 100%. (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 26 - Durante a execução orçamentária de 2020, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2020 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 27 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os art. 50, § 3º da LRF, serão desenvolvidos de forma a apurar os custos dos serviços, tais como: custo dos programas, das ações, do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do aluno/ano do ensino fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do ensino infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de saúde, etc. (art. 4º, I, “e” da LRF).
Parágrafo Único – Os custos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, I, “e” da LRF).
Art. 28 - Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2020 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, “e” da LRF).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29 - A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de 50% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (arts. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 30 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, I da LRF).
Art. 31 - Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 29 desta Lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da
limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no art. 11 desta Lei (art. 31, § 1º, II da LRF).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 32 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2020, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2020.
Art. 33 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2020, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2019, acrescida de até 10%, obedecidos os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 34 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas-extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 35 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas-extras.
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 36 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Barroquinha, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único – Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 38 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14, § 3º, da LRF).
Art. 39 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação. (art. 14, § 2º, da LRF).
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Constituição Estadual, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 30/10/2019.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
§ 3º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício de 2019, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário.
Art. 41 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 42 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 43 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 44 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 1º. de julho de 2019.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
ANEXO DE METAS FISCAIS
(LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019)
VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
(art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar Federal nº 101/00)
Com respeito ao cumprimento do disposto no inciso IV do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00, o Poder Executivo é vinculado ao Regime Geral de Previdência, e busca através de levantamentos constantes do INSS retidos e transferidos para o referido instituto, bem elaboração de GFIP´s, acompanhando e enquadrando-se às reformas no sistema previdenciário, de forma a conferir-lhe natureza financeira e atuarial equilibrada.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
ANEXO DE METAS FISCAIS
(LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019)
VII – DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DE RECEITA E DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
(art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar Federal nº 101/00)
I – RENÚNCIA DE RECEITAS:
Não é pretensão do Governo Municipal para o ano de 2020, a renúncia fiscal, na forma definida na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e, consequentemente, não existirá previsão de criação de fontes adicionais de aumento de receitas para esta finalidade.
É importante frisar que os possíveis programas de atração de indústrias para o Município, não implicam em renúncia de receita, por não compreenderem abdicação de receita de parcela da arrecadação presente, e sim futura.
Quadro demonstrativo da estimativa de renúncia de receitas
Receitas
Estimativa de Renúncia em 2020
Participação (%)
Compensação (se concretizada a renúncia de receita)
IPTU
Sem previsão
-
Recadastramento
ISS
Sem previsão
-
Recadastramento
ITBI
Sem previsão
-
-
Taxas
Sem previsão
-
-
Dívida Ativa
Sem previsão
-
Cobrança efetiva da dívida ativa do Município
TOTAL DE BENEFÍCIOS
-
-
-
Como visto acima, para o exercício de 2020, o Município não prevê a concessão, a título de renúncia de receita proveniente de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Em atendimento ao previsto no art. 14, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso exista durante o ano de 2020 a renúncia de receita, a mesma será considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais, prevista no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II – EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO:
A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado poderá ter um aumento em torno de 12% (doze por cento), sobre a receita corrente liquida, levando-se em consideração e elevação das tarifas de serviços do Governo Federal (água, energia, telefone e combustíveis), o reajuste salarial do funcionalismo público municipal e a própria expansão das atividades municipais, entre elas a manutenção de novas escolas e postos de saúde, entre outros serviços essenciais.
Para compensar o provável aumento nas despesas a Administração adotará, caso as previsões se concretizem, medidas para elevação da arrecadação corrente, prevista em torno de 13% (treze por cento) utilizando como meios de elevação o recadastramento dos imóveis municipais, corrigindo distorções existentes; maior fiscalização; maior rigor na cobrança da dívida ativa, inclusive ajuizamento de processos; adequação do Código Tributário Municipal buscando um incremento das transferências do Estado e da União.
A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado somente poderá ocorrer após a implementação de medidas satisfatórias de compensação das despesas, objeto da elevação de alíquotas ou redução das margens de endividamento atual.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
I - AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS
(art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/00)
O presente anexo tem por objetivo evidenciar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2020 e informar as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
I – Riscos Fiscais:
A administração entende que as situações abaixo especificadas podem vir a se traduzir em desembolso financeiro por parte do Município, no decorrer de 2020:
I - passivos contingentes decorrentes de pagamento de precatórios;
II - outros riscos, decorrentes de intempéries na economia.
Será alocado no Orçamento Anual, RESERVA DE CONTINGÊNCIA até o limite de 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida, onde estará reservada para eventuais riscos fiscais tais como despesas judiciais, outros passivos contingentes, e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na “b” do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os riscos fiscais afetam o cumprimento da meta de resultado primário e estão diretamente relacionados com o desempenho da economia, podendo frustrar a expectativa de arrecadação de tributos e de transferências constitucionais e voluntárias, já que grande parte das receitas depende do nível de atividade da economia.
Os riscos fiscais compreender a frustração da receita corrente em relação às metas fixadas, além da expansão da dívida e da despesa acima das previstas.
II – Providências à serem tomadas:
O mecanismo de correção é o ajustamento bimestral através da limitação de empenho e de movimentação financeira, visando adequar a realização dos gastos à efetiva realização da receita, a fim de não afetar o atingimento das metas de resultado fiscal estabelecida.
Para as contingências decorrentes de precatórios judiciais que vierem a ocorrer em 2020, caberá à administração municipal, através do setor jurídico, esgotar todas as instâncias judiciais e todas as possibilidades de comum acordo com o credor.
Ao setor jurídico caberá manter controle sobre o andamento dos processos e comunicar ao Setor Financeiro da Prefeitura, com a devida brevidade, sobre os valores a serem liberados para liquidação de ações judiciais, para que sejam considerados na programação de desembolso e alocados a lei orçamentária dentro do tempo hábil.
Não existindo saldo suficiente de dotações orçamentárias para atender os empenhos decorrentes de despesas não previstas em função dos precatórios judiciais, deverão ser reduzidas até o valor necessário as dotações orçamentárias relativas a investimentos vinculados à transferências de convênios não concretizadas no exercício para atendimento ao pagamento de precatórios.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
Ceará
LDO 2019 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Barroquinha
Órgão: 01 - Camara Municipal de Barroquinha
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0001 - Administracao e Manutencao das Atividades Legislativas
Ação_____: 2001 - Desenv e Manutencao das Atividades Legislativas
Descrição: ASSEGURAR O PLENO EXERCICIO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 1.400.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2020
1.400.000,00
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Administracao e Manutencao do Gabinete do Prefeito
Ação_____: 2002 - Funcionamento do Gabinete do Prefeito
Descrição: PROVER RECURSOS P O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DA PREFEITA
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 1.044.000,00
Subfunção: 131 - Comunicação Social
Programa: 0003 - Coordenacao e Integracao Administ e Divulgacao das Acoes da
Ação_____: 2003 - Coord e Int das Ativ Adm Politicas e de Divulgacao
Descrição: ASSEGURAR RECURSOS P O DESENVOLVIMENTO DAS ACOES ADMINISTRATIVAS, POLITICAS E DE DIVULGACAO DAS ACOES DA PREFEITURA
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 4.100,00
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2020
1.048.100,00
Órgão: 03 - Assessoria de Planejamento e Coordenacao
Função: 04 - Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 0004 - Planejamento e Coordenacao dos Projetos e Ativ de Todas as
Ação_____: 2004 - Planejamento e Coordenacao Administrativa
Descrição: ASSEGURAR RECURSOS PARA ELABORACAO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO DAS ACOES ADMINISTRATIVAS DE TODAS AS UNIDADES GESTORAS
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 2.100,00
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0005 - Programa de Gestao Publica
Ação_____: 2005 - Gerenciamento e Execucao das Ativ Administrativas
Descrição: MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 2.089.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2020
2.091.100,00
Órgão: 04 - Sec. Mun. de Planejamento Adm.e Financas
Função: 04 - Administração
Subfunção: 123 - Administração Financeira
Programa: 0006 - Programa de Gestao e Controle das Financas Publicas
Ação_____: 2006 - Manut das Ativ Financeiras, Tribut e Contabeis
Descrição: GARANTIR RECURSOS PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVICOS FINANCEIROS DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 25.200,00
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 843 - Serviço da Dívida Interna
Programa: 0000 - Operacoes Especiais
Ação_____: 2007 - Encargos da Divida Contratada
Descrição: ASSEGURAR A AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 407.000,00
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Programa: 0000 - Operacoes Especiais
Ação_____: 2008 - Cumprimento de de Sentenças Judiciais
Descrição: Assegurar o cumprimento das sentenças judiciais
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 104.000,00
Ação_____: 2009 - Contribuição para Formação do Patrimonio do Servidor Público - PASEP
Descrição: Assegurar a Contribuição do PASEP
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 83.000,00
Função: 99 - Reserva de Contingência
Subfunção: 999 - Reserva de Contingência
Programa: 0999 - Reserva de Contingencia
Ação_____: 9999 - Reserva de Contingencia
Descrição: SERVIR DE FONTE COMPENSATORIA NA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS PARA REFORCAR DOTACOES INSUFICIENTEMENTE PREVISTAS E OS CONTIGENCIAMENTO FISCAL
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 1.433.861,92
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2020
2.053.061,92
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0007 - Programa de Apoio Administrativo
Ação_____: 1006 - Construção da Sede do Palácio Municipal
Descrição: Asseguar a Construção de uma Sede do Palacio Municipal
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2020: 1
Valor total: 104.400,00
Ação_____: 1009 - Construção e Manutenção de Garagem Munic ipal Equipada com Oficina
Descrição: Implantar e mater uma garem municipal para manutençao dos veiculos municipais
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2020: 1
Valor total: 20.800,00
Ação_____: 2017 - Manutenção e Gerenciamento da Secretaria de Infra Estrutura
Descrição: Assegurar o gerneciamento da infra estrutura urbana
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 522.000,00
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana
Programa: 0008 - Programa de Infra Estrutura Viaria Urbana
Ação_____: 1001 - Construcao e Conservacao das Vias Urbanas
Descrição: ASSEGURAR RECURSOS PCONSTRUIR, AMPLIAR, PAVIMENTAR E REFORMAR AS VIAS URBANAS
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2020: 1
Valor total: 417.000,00
Ação_____: 1011 - Ampliação e Manutençao de Pavimentação em Pedra Tosca
Descrição: Melhoramento da Infra Estrutura Urbana
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2020: 1
Valor total: 104.000,00
Ação_____: 2020 - Implantação de Sinalização de Transito n o Município
Descrição: Melhoramento da Infra Estrutura Urbana do Municipio
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 3.100,00
Programa: 0010 - Programa de Manutencao e Conservacao de Cemiterios
Ação_____: 2013 - Manutenção e Conservação de Cemiterios
Descrição: Manutenção de Cemiterios
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 41.000,00
Programa: 0012 - Programa de Infra Estrutura Urbana
Ação_____: 1002 - Construcao de Praças, Logradouros e Calçadões
Descrição: ASSEGURAR O MELHORAMENTO DA INFRA ESTRUTURA URBANA
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2020: 1
Valor total: 52.000,00
Ação_____: 2019 - Manutenção de Praças, Logradouros e Calçadões
Descrição: Assegurar a manutenção da infra estrutura municipal
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 20.800,00
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0012 - Programa de Infra Estrutura Urbana
Ação_____: 1012 - Construção e Manutenção do Centro de Apreenção de Animais
Descrição: Melhorameto da Infra Estrutura Urbana
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2020: 1
Valor total: 5.200,00
Função: 16 - Habitação
Subfunção: 482 - Habitação Urbana
Programa: 0020 - Programa de Assistencia Social
Ação_____: 1013 - Construcao de Casas Populares
Descrição: Fomentar a policita de incentivo a melhoria habitacional da população carente
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2020: 1
Valor total: 104.000,00
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0011 - Programa de Limpeza Publica
Ação_____: 1004 - Construcao e Manutencao de Aterro Sanitario
Descrição: ASSEGURAR A CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE ATERROS SANITARIOS
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2020: 1
Valor total: 10.400,00
Ação_____: 2014 - Limpeza de Vias e Logradouros Públicos, coleta celetiva, roçagem e capina
Descrição: ASSEGURAR A MANUTENCAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 1.180.000,00
Programa: 0015 - Programa de Abastecimento Dagua
Ação_____: 2010 - Ampliação e Manutencao do Sistema de Aba stecimento Dàgua
Descrição: Assegurar a Melhoria do Sistema de Abastecimento Dàgua do Municipio
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 104.000,00
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0018 - Programa de Preservação ao Meio Ambiente desenvolver atividades para a conservação do meio ambiente
Ação_____: 2011 - Limpeza e Manutenção de Lagoas e Nascent es com Reflorestamento de Matas Ciliare
Descrição: Fomentar a manutenção e preservação do meio ambiente
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 3.100,00
Ação_____: 2012 - Limpeza das prais, salgados, manguezais e contenção de dunas
Descrição: Fomentar a conservação do meio ambiente
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 3.100,00
Subfunção: 544 - Recursos Hídricos
Programa: 0015 - Programa de Abastecimento Dagua
Ação_____: 1008 - Perfuração, Aparelhamento e Manutenção de Poços Artezianos
Descrição: GARANTIR A MANUTENCAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DAGUA
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2020: 1
Valor total: 6.200,00
Ação_____: 1010 - Construção e Manutenção de Barragens e Açudes
Descrição: Fomentar a melhoria do abastecimento dàgua
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2020: 1
Valor total: 20.800,00
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 605 - Abastecimento
Programa: 0014 - Programa de Abastecimento
Ação_____: 1007 - Const, Amp e Reforma de Mercados e de Matadouro
Descrição: GARANTIR A MELHORIA DE ATENDIMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2020: 1
Valor total: 20.800,00
Ação_____: 2018 - Manutenção de Mercados e Matadouros Públicos
Descrição: ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DOS SERVICOS PUBLICOS
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 4.100,00
Função: 23 - Comércio e Serviços
Subfunção: 692 - Comercialização
Programa: 0014 - Programa de Abastecimento
Ação_____: 2015 - Manutençao do Galpão de Feirantes
Descrição: Fomaento a comercialização de produtos locais
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 2.100,00
Função: 25 - Energia
Subfunção: 752 - Energia Elétrica
Programa: 0013 - Programa de Energia Eletrica e Iluminacao Publica
Ação_____: 2016 - Ampliação e Manutenção da Iluminação Púb lica Municipal
Descrição: Fomento a ampliação e melhoria da rede eletrica no município
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 313.000,00
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0009 - Programa de Estradas Municipais
Ação_____: 1003 - Construcao, Reparro e Manutenção de Pass agens Molhadas
Descrição: ASSEGURAR RECURSOS PCONSTRUCAO DE PASSAGENS MOLHADAS EM ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2020: 1
Valor total: 10.400,00
Ação_____: 1005 - Abertura, Manutenção e Conservação de Es tradas - PROVIAS
Descrição: Manutenção e Melhoramento da Malha viaria do município
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2020: 1
Valor total: 52.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2020
3.124.300,00
Órgão: 06 - Sec.Mun.Tur.Meio Amb.Desen.Rural e Pesca
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0018 - Programa de Preservação ao Meio Ambiente desenvolver atividades para a conservação do meio ambiente
Ação_____: 2021 - Apoio a Preservação Ambiental
Descrição: Fomento a preservação ambiental
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 6.200,00
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0037 - Assistencia ao Agropecuarista
Ação_____: 2024 - Apoio a Pesca e ao Pequeno Agropecuarista
Descrição: Apoio as atividades da pesca e da agricultura
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 4.100,00
Função: 23 - Comércio e Serviços
Subfunção: 695 - Turismo
Programa: 0007 - Programa de Apoio Administrativo
Ação_____: 2022 - Manut das Ativ da Sec de Tur Meio Amb e Desenv Rural e Pesaca
Descrição: ASSEGURAR RECURSOS PARA A MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 522.000,00
Programa: 0017 - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo
Ação_____: 2023 - Apoio as Atividades Turisticas no Municipio
Descrição: Incentivo ao Turismo no Município
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 417.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2020
949.300,00
Órgão: 07 - Secretaria do Trabalho e Desenv. Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0007 - Programa de Apoio Administrativo
Ação_____: 2025 - Manutenção das Atividades da Sec do Trab alho e Assistencia Social
Descrição: Fomento as policitas de assistencia social
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 1.044.000,00
Ação_____: 2030 - Manutenção do Concelho de Assistencia So cial - CMAS
Descrição: Gerenciamento e manutenção das atividades do Concelho Municipal da Assistencia Social - CMAS
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 10.400,00
Subfunção: 241 - Assistência ao Idoso
Programa: 0020 - Programa de Assistencia Social
Ação_____: 2027 - Manutencao do Concelho dos Dieitos do Idoso
Descrição: Apoio as politicas de proteção ao Idoso.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 5.200,00
Ação_____: 2037 - Manutenção do Serv de Conviv e Fortal de Vinculo para Crianca Adolescente e Idos
Descrição: Estimar a convivencia familiar e comunitaria a autonomia o protagonismo e o envelhecimento saudável
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 240.000,00
Ação_____: 2038 - Manutencao do Programa Parceiro do Idoso
Descrição: Estimular a covivencia com o Idoso
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 20.800,00
Ação_____: 2039 - Estação Familia
Descrição: GERENCIAMENTA DO PROGRAMA ESTAÇÃO FAMILIA.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 7.300,00
Ação_____: 2075 - Gerenciamento Fundo Municipal do Idoso
Descrição: Manutenção e Gerenciametno das Atividades do Fundo Municipal do Idoso
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 208.000,00
Ação_____: 2078 - Manutenção e Funiocamento do PAIF/CRAS
Descrição: Manutenção e Funiconamento do PAIF/CRAS
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 62.000,00
Ação_____: 2079 - Manuenção e funcionamento do IGD/SUAS
Descrição: Manutencao do IGD/SUAS
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 15.600,00
Ação_____: 2082 - Programa Criança Feliz Primeira Infância
Descrição: Implantação e Manutenção do Programa Criança Feliz Primeira Infância.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 21.000,00
Subfunção: 242 - Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 0020 - Programa de Assistencia Social
Ação_____: 2040 - Manutenção do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiencia - COMDEB
Descrição: Apoiar o controle social e a efetivação da Pólicita de Direitos da Pessoa com deficiencia
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 3.100,00
Ação_____: 2041 - Projeto BPC
Descrição: Identificação das barreiras para o acesso e permanencia da pessoa com deficiencia na escola
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 1.100,00
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0021 - Programa Atenção á Criança e ao Adolescente Proteção Social Basica
Ação_____: 2031 - Manutenção do Pólo de Convivência Social Vicente Veras
Descrição: Manutenção e adequação da estrutura física do Polo para atendimento a demanda, realizacao das atividades de cunho sócioeducativa para crianças adolescentes e jovens; oferecer merenda de qualidade para o público atendido
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 23.000,00
Ação_____: 2032 - Cursos Profissionalizantes para a faixa etaria apartir de 16 anos
Descrição: Capacitação profissional e inserção no mercado formal e informa de trabalho
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 10.400,00
Ação_____: 2033 - Manutenção do Conselho Tutelar
Descrição: Apoio administrativo ao trabalho do Conselho Tutelar permitindo o acompanhamento e resolução dos casos de violação de direitos contra a criança e o adolescente
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 108.000,00
Ação_____: 2034 - Manutencao do Conselho Mun dos Direitos da Crianca e do Adolescente
Descrição: Promover a maior atuacao e autonomia dos conselheiros de direitos da criana e do adolescente junto a comunidade e insttuições do município
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 3.100,00
Ação_____: 2036 - Cont e Manut de Prof de nivel Superior p /acomp casos de Proteçao Social Especia
Descrição: Efetivar o acompanhamento da PSE no municipio
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 2.100,00
Ação_____: 2050 - Assistencia Social as Crianças e Adolesc ente sob Risco Pessoal ou Social
Descrição: Assegurar recursos para o atendimento de crianças e adolescentes que se encointram em situalão de fragilidade
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 156.000,00
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0020 - Programa de Assistencia Social
Ação_____: 2029 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistencia Social
Descrição: Apoio as policitas de proceção Social
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 3.100,00
Ação_____: 2042 - Serviço de convivencia e fortalecimento de vinculo para pessoa com deficiencia
Descrição: Sensibilizar toda a comunidade a respeito da inclusão das PCD
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 14.600,00
Ação_____: 2043 - Assitencia as Vitimas de calamidade publcia
Descrição: Suprir a necessidade das vitimas de calamidade temporariamente
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 3.100,00
Ação_____: 2044 - Beneficios Eventuais
Descrição: Atencoes necesarias ao nascituro, apio a mae no caso de morte do recém nascido, apoio a familia no caso de morte da mae custeio das despesa de urna funeraria de velorio e de sepultamento, custeio de necessidades urgentes da famliar para enfrentar os riscos e culnerabilidades admindas da morte de um de seus provedores ou membro e ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausencia do beneficio, doações de cestas basicas
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 40.000,00
Ação_____: 2045 - Apoio a Segurança alimentar
Descrição: incentivar habitos de alimentação saudavel e incentivar o consumo dos produtos locais inibir vicis aimentares
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 6.200,00
Ação_____: 2046 - Implantação e Manutenção do
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional
Descrição: Apoio a conselhos
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 2.100,00
Ação_____: 2047 - Realização das conferencias de Assistencia Social
Descrição: Promover policitas que visem assegurar a participação nas atividades polícitas enocomicas e sociais do municipio
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 5.200,00
Ação_____: 2048 - Gestão da Bolsa Familiar - IGD BOLSA
Descrição: Articular a rede socioassistencial realizar reuniões Elaborar o palno Operacional semestral, emitir realatórios trimestrais e alimentar o sistema atender as familias em situação de vulnerabilidade social, com transferência de renda direta e acompanhamenot das condicionalidades
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 208.000,00
Ação_____: 2049 - Manutençao do Centro de Referencia da As sistencia Social CRAS
Descrição: Realizar a acolhida das familias, o acompanhamento familiar e domiciliar emcaminhamentos prestando um serviço de qualidade comforme preconizado
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 104.000,00
Ação_____: 2081 - Manutação do Cent. de Conv. de Idosos
Descrição: Manutenção do centro de convivência de idosos.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 52.000,00
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0031 - Programa de Apoio as Manifestacoes Culturais
Ação_____: 2028 - Manutenção da Banda de Musica Municipal
Descrição: Manutenção da Banda de Musica Municipal
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 67.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2020
2.446.400,00
Órgão: 08 - Secretaria de Educacao
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0022 - Coordenacao e Administracao Geral da Educacao
Ação_____: 1014 - Aquisicao de Terrenos e Construção de predios destinados a Educação Municipal
Descrição: Aquisição de Terrenos e Construção de Predios destinados a Educação Municipal
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2020: 1
Valor total: 1.100,00
Ação_____: 2026 - Programa Brasil Carinhoso
Descrição: Manutenção do Progrma Braisl Carinhoso no Municipio
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 62.000,00
Ação_____: 2051 - Manunteçao das atividades da secretaria de educação
Descrição: Assegurar recursos para a manutenção das atividades administrativas da sec de educação
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 1.250.000,00
Ação_____: 2076 - Manutenção e funcionamento do EJA
Descrição: Manutenção so sistema de Educação de Jovens e Adultos EJA
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 21.000,00
Programa: 0025 - Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Ação_____: 1015 - Const,apliação,reforma,adequação e manutenção de unidades da educação municipal
Descrição: Construção, ampliação, reforma, adequação e manutenção das unidades da educação municipal
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2020: 1
Valor total: 208.000,00
Ação_____: 1016 - Implantação e Manutenção de laboratorios de informatica
Descrição: Implantação e Manutenção de laboratorios de informatica no Municipio
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2020: 1
Valor total: 52.000,00
Ação_____: 2035 - Manutenção e Conservação dos Centros
Descrição: Manutenção e Concervação dos Centros Educacionais do Municipio
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 52.000,00
Ação_____: 2052 - Formação continuada dos proficionais da educação
Descrição: Formação continuada dos profionais da educação
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 62.000,00
Ação_____: 2053 - Manutenção da Valorizacao do Magisterio - 60
Descrição: Manutenção da valorização do magisterio
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 6.700.000,00
Ação_____: 2054 - Manutenção Geral do Ensino Fundamental - 40
Descrição: Assegurar recursos destinados a manutenção das atividades do ensino fundamental
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 4.100.000,00
Ação_____: 2059 - Brasil Alfabetizado (PBA)
Descrição: Fomentar a melhoria da educação
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 26.000,00
Ação_____: 2060 - Mais Educação
Descrição: Mais Educação
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 34.000,00
Programa: 0026 - Programa de Alimentacao Escolar
Ação_____: 2055 - Oferta da merenda e apoio aformação de hábitos alimentares saudáveis
Descrição: Oferta da merenda escolar e apoio a formação de hábitos alimentares saudáveis
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 470.000,00
Ação_____: 2056 - Aquisição de transporte adequado para distribuição de merenda escolar
Descrição: Melhorar a distribuição da merenda escolar no município
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 31.000,00
Programa: 0027 - Programa de Transporte Escolar
Ação_____: 2057 - Transporte Escolar
Descrição: Oferecer transporte escolar aos alunos da rede publica municipal
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 1.500.000,00
Programa: 0028 - Programa Dinheiro Direto na Escola
Ação_____: 2058 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
Descrição: Garantir supletivamente a manutenção e melhoria das escolas do ensino fundamental
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 21.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2020
14.590.100,00
Órgão: 09 - Secretaria de Saude FMS
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0038 - Gestao da Politica de Saude
Ação_____: 2061 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde
Descrição: Conjutno de ações administrativas destinadas a atender as necessidades e promover a melhoria das condições de saúde da população
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 5.200.000,00
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0033 - Programa de Atencao Basica de Saude
Ação_____: 2063 - Funcionamento da Rede Basica de Saúde
Descrição: Assegurar a população uma melhor assistencia medica e sanitaria atraves de suas unidades basicas de saúde
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 1.750.000,00
Ação_____: 2074 - Manutenção do Centro de Abastecimento Farmaceutico - CAF
Descrição: Manutenção do Centro de Abastecimento Farmaceutico
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 20.800,00
Programa: 0038 - Gestao da Politica de Saude
Ação_____: 1017 - Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde
Descrição: Assegura a melhoria das unidades de saúde do município
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2020: 1
Valor total: 1.600.000,00
Ação_____: 2062 - Manutenção dos Serviços de PSF
Descrição: Manutenção dos Serviços de PSF
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 1.040.000,00
Ação_____: 2077 - Manutenção e funcionamento no NASF
Descrição: Manutenção e funcionamento do NASF
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 21.000,00
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0038 - Gestao da Politica de Saude
Ação_____: 1018 - Ampliação e Reforma de Unidades Basicas de Saúde
Descrição: Assegurar a construção, ampliação e reforma de unidades hospitalares
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2020: 1
Valor total: 52.000,00
Ação_____: 2064 - Funcionamento da Unidade Basica de Familia
Descrição: Funcionamento da Unidade Basica da Familia
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 417.000,00
Programa: 0041 - Atividades Ambulatoriais e Hospitalares
Ação_____: 2065 - Participação no consorcio público - POLI CLINICA
Descrição: Rateio pela participação em consorcio publico de saude
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 313.000,00
Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 0024 - Programa de Suporte Profilatico e Terapeutico
Ação_____: 2066 - Atividades de Vigilancia Sanitaria
Descrição: Atividades de Vigilancia Sanitaria
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 135.000,00
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa: 0023 - Manutencao da Vigilancia Epidemiologica
Ação_____: 2067 - Atividades de Vigilancia Epidemiologica
Descrição: Atividades de Vigilancai Epemiologica
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 313.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2020
10.861.800,00
Órgão: 10 - Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer
Função: 14 - Direito da Cidadania
Subfunção: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difuso
Programa: 0035 - Programa de Juventude e Cidadania
Ação_____: 2069 - Mobilização da Juventude
Descrição: Assegurar ações que visem mobilizar o jovem para as atividads socio culturais como tambem oseu enquadramento no mercado de trabalho
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 7.300,00
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0007 - Programa de Apoio Administrativo
Ação_____: 2068 - Apoio as Atividades da Sec. da Juventude , Esporte e Lazer
Descrição: Assegurar recursos para as atividades administrativas da secretaria
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 365.000,00
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0036 - Programa de Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Ação_____: 1019 - Construção e Reforma de Centros Esportivos
Descrição: Construção e reforma de centros esportivas com o objetivo de expandir o desenvolvimento do esporte amador no município
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2020: 1
Valor total: 31.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2020
403.300,00
Órgão: 11 - Procuradoria Geral do Municipio
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 062 - Defesa do Interesse Pub. no Proc. Judic.
Programa: 0007 - Programa de Apoio Administrativo
Ação_____: 2071 - Coordenação e operacionalização dos serv iços jurídicos
Descrição: Coordenar e operacionalizar os serviços juridicos do município
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 130.600,00
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2020
130.600,00
Órgão: 12 - Controladoria
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0007 - Programa de Apoio Administrativo
Ação_____: 2072 - Controladoria Geral do Municipio
Descrição: Coodenar e operacionalizar a controladoria geral do municipio
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 10.400,00
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2020
10.400,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0031 - Programa de Apoio as Manifestacoes Culturais
Ação_____: 2073 - Manutenção e Gerenciamento da Secretaria de Cultura
Descrição: Manutenção e Gerenciamento da Secretaria de Cultura
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 470.000,00
Ação_____: 2080 - Biblioteca Pública Municipal
Descrição: MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2020: 1
Valor total: 6.200,00
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2020
476.200,00
TOTAL GERAL_______________ Valor 2020
39.584.661,92