Gabinete · 2 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 749/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 749/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 15.00 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 15.01 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Dotação
Orçamentária
Descrição
15.01
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
1501.04.122.0002.2.118
Funcionamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
Fonte 1500000000
5.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 1500000000
135.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
Fonte 1500000000
13.000,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 1500000000
2.000,00
3.1.90.96.00
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
Fonte 1500000000
2.000,00
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
Fonte 1500000000
2.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte 1500000000
15.000,00
3.3.90.31.00
Premiações, Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte 1500000000
1.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita
Fonte 1500100100
2.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte 1500000000
3.000,00
3.3.90.34.00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte 1500000000
3.000,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
Fonte 1500000000
10.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 1500000000
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1500000000
35.000,00
3.3.90.40.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
Fonte 1500000000
2.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte 1500000000
2.000,00
3.3.90.48.00
Outros aux. finan. a pessoas físicas
Fonte 1500000000
1.000,00
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 1500000000
1.000,00
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1500000000
11.000,00
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
Fonte 1500000000
10.000,00
1501.22.661.0002.2.119
Cursos de Capacitações dos Microempreendedores
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte 1500000000
5.000,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
Fonte 1500000000
2.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 1500000000
3.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1500000000
5.000,00
1501.22.661.0002.2.120
Apoio aos Projetos Produtivos
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte 1500000000
5.000,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
Fonte 1500000000
2.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 1500000000
3.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1500000000
15.000,00
Fonte 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
ÓRGÃO: 05.00 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.01 – SEC. MUNIC. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Dotação
Orçamentária
Descrição
0501
Sec. Munic. de Infraestrutura e Serviços Públicos
0501.04.122.0002.2013
Gestão e Manut. das Ativ. Sec. Munic. de Infraestrutura e Serviços Públicos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte 1500000000
300.000,00
Fonte 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações constantes no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, Estado do Ceará, aos 30 dias do mês de Janeiro do ano de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal