Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 560/2019 DE 12 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 560/2019 DE 12 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BARROQUINHA, PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROQUINHA/CE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica atualizado e fixado o subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Barroquinha, fixados anteriormente pela Lei Ordinária Municipal nº. 514/2019, de 22 de setembro de 2016.
Art. 2º - O Prefeito perceberá, em parcela única, um subsídio mensal no valor de R$10.948,85 (dez mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 3º - O Vice-Prefeito perceberá, em parcela única, um subsídio mensal no valor de R$6.891,33 (seis mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e três centavos).
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor imediatamente após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 12 de abril de 2019.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal