GABINETE DA PREFEITA · 6 de agosto de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 470 DE 22 DE ABRIL DE 2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 470 DE 22 DE ABRIL DE 2015
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTOS AOS MÉDICOS ORIGINÁRIOS DE CUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida ajuda de custo aos médicos originários de Cuba, pertencentes ao Programa Mais Médicos, no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil quinhentos reais).
Parágrafo Único. O valor a que se refere o art. 1º. desta Lei será para o custeio de despesas com a manutenção dos referidos profissionais no Município, conforme compromisso assumido junto ao Ministério da Saúde.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 22 de abril de 2015
TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES
Prefeita Municipal