Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 530/2017 DE 22 DE MAIO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 530/2017 DE 22 DE MAIO DE 2017
DISPÕE DISPONDO SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - O Orçamento do Município de Barroquinha, para o exercício de 2018, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I – as metas fiscais;
II – as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual 2018 a
2021.
III – a estrutura dos orçamentos;
IV – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município;
V – as disposições sobre dívida pública municipal;
VI – as disposições sobre despesas com pessoal;
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VIII – as disposições gerais.
CAPITULO I
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2018 a 2021, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estão identificadas no Anexo desta Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo, conforme estabelece o art. 9º, § 4º da LRF, a realizar o desdobramento das metas fiscais, em metas quadrimestrais, sua demonstração e avaliação de seu cumprimento em audiência pública.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2018, são aquelas definidas e demonstradas no Anexo Único desta Lei (art. 165, § 2º da Constituição Federal).
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2018 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo Único desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei e identificadas no Anexo Único, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Art. 6º - A Lei Orçamentária para 2018 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das
Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias e aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados o seguinte:
I – Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 1 da Lei
4.320/1964 e Adendo II da Portaria SOF nº 8/1985);
II – Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/1985);
III – Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 3 da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);
IV – Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (Anexo 3 da Lei 4.320/1964 e Adendo
III da Portaria SOF nº 8/1985);
V – Programa de Trabalho (Adendo 5 da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);
VI – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 6 da Lei 4.320/1964 e Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);
VII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 7 da Lei 4.320/1964 e Adendo 6 da Portaria SOF/SEPLAN Nº
8/1985);
VIII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos (Anexo 8 da Lei 4.320/1964 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);
IX – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei 4.320/1964 e Adendo
VIII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 08/1985);
X – Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD por Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamentos, denominada QDD;
XI – Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme disposto no art. 12 da LRF;
XII – Demonstrativo das Renúncias de Receitas e Estimativa do seu Impacto Orçamentário-
Financeiro, na forma estabelecida no art. 14 da LRF (art. 5º, II da LRF);
XIII – Demonstrativo das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que serão geradas em 2018 com indicação das medidas de compensação (art. 5º, II da LRF);
XIV – Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica conforme disposto no art. 22 da Lei 4.320/1964;
XV – Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais, Investimentos das empresas e da Seguridade Social (art. 165, § 5º da Constituição Federal);
XVI – Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 5º, I da LRF);
XVII – Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2018 (art. 5º, III);
XVIII – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público (art. 44 da LRF);
XIX – Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previsto para o exercício de 2018 (art. 4º, § 1º e 9º da LRF);
§ 1º - Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade próprios.
§ 2º - O Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD, poderá ser detalhado em nível de elemento e alterado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e por Decreto-legislativo do Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 7º - A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22,
parágrafo único, I da Lei 4.320/1964, conterá:
I – Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na Composição da Receita
Total (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
II – Quadro Demonstrativo dos Tributos Lançados e não Arrecadados, identificando o estoque da Dívida Ativa (Princípio da Transferência, art. 48 da LRF);
III – Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa a nível de Função e Grupo de Natureza, dos últimos cinco exercícios e fixada para 2013 a 2018 (Princípio da Transferência, art. 48 da LRF);
IV – Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa (Princípio da Transferência, art. 48 da LRF);
V – Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu Percentual de Comprometimento, de 2013 a 2016 (arts. 20, 71 e 48 da LRF);
VI – Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e seu Percentual de Comprometimento das Receitas Correntes Líquidas, de 2013 e 2016 (art. 72 da LRF);
VII – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
VIII – Demonstrativo dos Recursos Vinculados a Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT);
IX – Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição em 30/09/2017
(Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
X – Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada por Contrato, com identificação dos
credores, em 2014, 2015 e 2016 (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF).
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 8º – Os Orçamentos para o exercício de 2018 obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os poderes
Legislativo e Executivo, suas Autarquias e seus Fundos (arts. 1º, § 1º, 4º, I, “a” e 48 da LRF);
Art. 9º - Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita das Unidades Gestoras em que estiverem vinculados, e essas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 6º, X desta Lei.
§ 1º - Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidor municipal.
§ 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor Municipal.
Art. 10 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2018 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único – Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF)..
Art. 11 - Se a receita estimada para 2018, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a conseqüente adequação do orçamento da despesa.
Art. 12 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observada a fonte de recursos, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as seguintes dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I – projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III – dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes, obras,
serviços públicos e agricultura; e IV – dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 13 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2018, poderão ser expandidas em até 12%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2018 (art.
4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado no Anexo Único.5 desta Lei.
Art. 14 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Único desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2017.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.
Art. 15 - Os orçamentos para o exercício 2018 destinarão recursos para a Reserva de Contingência, não superiores a 3% das Receitas Correntes Líquidas previstas para o mesmo
exercício (art. 5º, III da LRF).
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme
disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º, III, “b” da LRF).
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2017, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 16 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária
Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 17 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 18 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2018 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido (art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF).
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º - Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa identificarão com
codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução
observe o disposto no caput deste artigo (art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 19 - A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2018, constantes do Anexo Único desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 20 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará
somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, “f” e 26 da LRF).
Parágrafo Único – As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida
pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70. parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 21 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas
irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2018, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 22 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito (art. 45 da LRF).
Parágrafo Único – As obras em andamento e os outros programados para conservação do patrimônio público extraídas do Relatório sobre Projetos em Execução e a Executar, estão demonstrados no Anexo Único V desta Lei (art. 45, parágrafo único da LRF).
Art. 23 - Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 24 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2018 a preços correntes.
Art. 25 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto-Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, até o limite de 100%. (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 26 - Durante a execução orçamentária de 2018, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2018 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 27 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os art. 50, § 3º da LRF, serão desenvolvidos de forma a apurar os custos dos serviços, tais como:
custo dos programas, das ações, do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do aluno/ano do ensino fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do ensino infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de saúde, etc. (art. 4º, I, “e” da LRF).
Parágrafo Único – Os custos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, I, “e” da LRF).
Art. 28 - Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2018
serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, “e” da LRF).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29 - A Lei Orçamentária de 2018 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de 50% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (arts. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 30 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, I da LRF).
Art. 31 - Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 29 desta Lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no art. 11 desta Lei (art. 31, § 1º, II da LRF).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 32 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2018,
criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2018.
Art. 33 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2018, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2017, acrescida de até 10%, obedecidos os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 34 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas-extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 35 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas-extras.
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 36 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-deobra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Barroquinha, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único – Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 38 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14, § 3º, da LRF).
Art. 39 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação. (art. 14, § 2º, da LRF).
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Constituição Estadual, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 30/10/2017.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2018, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
§ 3º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício de 2017, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário.
Art. 41 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 42 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 43 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 44 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 22 de maio de 2017.
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
Ceará
LDO 2017 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Barroquinha
Órgão:
01 - Camara Municipal de Barroquinha
Função:
01 - Legislativa
Subfunção:
031 - Ação Legislativa
Programa:
0001 - Administracao e Manutencao das Atividades Legislativas
Ação_____:
0001 - Desenvolvimento e Manutenção das Atividades Legislativas
Descrição:
Desenvolvimento e Manutenção das Atividades Legislativas
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
1.225.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 1.225.000,00
Órgão:
02 - Gabinete da Prefeita
Função:
04 - Administração
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
0002 - Administracao e Manutencao do Gabinete do Prefeito
Ação_____:
0002 - Funcionamento do Gabinente do Prefeito
Descrição:
Funcionamento do Gabinente do Prefeito
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
804.000,00
Ação_____:
0003 - Coord e In das atividades Adm Politicas e de Divulgação
Descrição:
Coord e In das atividades Adm Politicas e de Divulgação
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
65.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 869.000,00
Órgão:
03 - Assessoria de Planejamento e Coordenacao
Função:
04 - Administração
Subfunção:
121 - Planejamento e Orçamento
Programa:
0004 - Planejamento e Coordenacao dos Projetos e Ativ de Todas as
Ação_____:
0004 - Planejamento e Coordenação Administrativa
Descrição:
Planejamento e Coordenação Administrativa
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
20.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 20.000,00
Órgão:
04 - Sec. Mun. de Planejamento Adm.e Financas
Função:
04 - Administração
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
0005 - Programa de Gestao Publica
Ação_____:
0005 - Gerenciamento e Execução das Atividades Adminsitrativas
Descrição:
Gerenciamento e Execução das Atividades Adminsitrativas
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total: 2.062.000,00
Subfunção:
123 - Administração Financeira
Programa:
0005 - Programa de Gestao Publica
Ação_____:
0006 - Manutenção das Atividades Financeiras, Triubtarias e Contabeis
Descrição:
Manutenção das Atividades Financeiras, Triubtarias e Contabeis
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
142.000,00
Função:
28 - Encargos Especiais
Subfunção:
843 - Serviço da Dívida Interna
Programa:
0000 - Operacoes Especiais
Ação_____:
0007 - Encargos da Dívida Pública Municipal
Descrição:
Encargos da Dívida Pública Municipal
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
310.000,00
Subfunção:
846 - Outros Encargos Especiais
Programa:
0000 - Operacoes Especiais
Ação_____:
0008 - Cumprimento de Sentenças Judiciais
Descrição:
Cumprimento de Sentenças Judiciais
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
50.000,00
Ação_____:
0009 - Contribuição para Formação do Patrimonio do Servidor Público Municipal - PASEP
Descrição:
Contribuição para Formação do Patrimonio do Servidor Público Municipal - PASEP
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
50.000,00
TOTAL DO
ÓRGÃO____________ Valor 2017 2.614.000,00
Órgão:
05 - Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Função:
04 - Administração
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
0007 - Programa de Apoio Administrativo
Ação_____:
0016 - Construção da Sede do Palácio Muncipal
Descrição:
Construção da Sede do Palácio Muncipal
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
100.000,00
Ação_____:
0019 - Construção e Manutenção de Garagem Municipal Equipada com Oficina
Descrição:
Construção e Manutenção de Garagem Municipal Equipada com Oficina
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
50.000,00
Ação_____:
0029 - Manutenção e Gerenciamento da Secretaria de Infra Estrutura
Descrição:
Manutenção e Gerenciamento da Secretaria de Infra Estrutura
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
920.000,00
Função:
15 - Urbanismo
Subfunção:
451 - Infra Estrutura Urbana
Programa:
0008 - Programa de Infra Estrutura Viaria Urbana
Ação_____:
0010 - Construção e Conservação de Vias Urbanas
Descrição:
Construção e Conservação de Vias Urbanas
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
400.000,00
Ação_____:
0023 - Ampliação e Manutençao de Pavimentação em Pedra Tosca
Descrição:
Ampliação e Manutençao de Pavimentação em Pedra Tosca
Unidade de medida:
Área Urnanizada
Quantidade 2017:
1
Valor total:
50.000,00
Ação_____:
0032 - Impantação de Sinalização de Transito no Municipio
Descrição:
Impantação de Sinalização de Transito no Municipio
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
10.000,00
Programa:
0010 - Programa de Manutencao e Conservacao de Cemiterios
Ação_____:
0024 - Manutenção de Conservação de Cemiterios
Descrição:
Manutenção de Conservação de Cemiterios
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
10.000,00
Programa:
0012 - Programa de Infra Estrutura Urbana
Ação_____:
0011 - Construção de Praças, Logradouros e Calçadões
Descrição:
Construção de Praças, Logradouros e Calçadões
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
300.000,00
Ação_____:
0031 - Mantenção de Praças, Logradouros e Calçadões
Descrição:
Mantenção de Praças, Logradouros e Calçadões
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
20.000,00
Subfunção:
452 - Serviços Urbanos
Programa:
0012 - Programa de Infra Estrutura Urbana
Ação_____:
0027 - Construção e Manutenção do centro de apreenção de animais
Descrição:
Construção e Manutenção do centro de apreenção de animais
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
20.000,00
Função:
17 - Saneamento
Subfunção:
512 - Saneamento Básico Urbano
Programa:
0011 - Programa de Limpeza Publica
Ação_____:
0014 - Construção e Mauntenção de Aterro Sanitário (Consorcio Público)
Descrição:
Construção e Mauntenção de Aterro Sanitário (Consorcio Público)
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
20.000,00
Ação_____:
0025 - Limpeza de Vias e Logradouros Públicos com coleta celetiva, roçagem e capina
Descrição:
Limpeza de Vias e Logradouros Públicos com coleta celetiva, roçagem e capina
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
500.000,00
Programa:
0015 - Programa de Abastecimento Dagua
Ação_____:
0012 - Ampliação e Manutenção do Sistema de Abastecimetno Dàgua
Descrição:
Ampliação e Manutenção do Sistema de Abastecimetno Dàgua
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
170.000,00
Função:
18 - Gestão Ambiental
Subfunção:
541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa:
0018 - Programa de Preservação ao Meio Ambiente desenvolver atividades para a conservação do meio ambiente
Ação_____:
0021 - Limpeza e Manutenção de Lagoas e Nascentes com Reflorestamento das Matas Ciliare
Descrição:
Limpeza e Manutenção de Lagoas e Nascentes com Reflorestamento das Matas Ciliares
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
10.000,00
Ação_____:
0022 - Limpeza das praias, salgados, maguezais e contenção de dunas
Descrição:
Limpeza das praias, salgados, maguezais e contenção de dunas
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
10.000,00
Subfunção:
544 - Recursos Hídricos
Programa:
0015 - Programa de Abastecimento Dagua
Ação_____:
0018 - Perfuração, Aparelhamento e Manutenção de Poços Artezianos
Descrição:
Perfuração, Aparelhamento e Manutenção de Poços Artezianos
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
20.000,00
Ação_____:
0020 - Construção e Manutenção de Barragens e Açudes
Descrição:
Construção e Manutenção de Barragens e Açudes
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
50.000,00
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
605 - Abastecimento
Programa:
0014 - Programa de Abastecimento
Ação_____:
0017 - Construção, Ampliação e Reforma de Mercados e Matadouro Público
Descrição:
Construção, Ampliação e Reforma de Mercados e Matadouro Público
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
100.000,00
Ação_____:
0030 - Manutencao de Mercados e Matadouros Publicos
Descrição:
Manutencao de Mercados e Matadouros Publicos
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
10.000,00
Função:
23 - Comércio e Serviços
Subfunção:
692 - Comercialização
Programa:
0014 - Programa de Abastecimento
Ação_____:
0026 - Manutenção do Galpão de Feirantes
Descrição:
Manutenção do Galpão de Feirantes
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
10.000,00
Função:
25 - Energia
Subfunção:
752 - Energia Elétrica
Programa:
0013 - Programa de Energia Eletrica e Iluminacao Publica
Ação_____:
0028 - Ampliação e Manunteção de Iluminação Pública Muncipal
Descrição:
Ampliação e Manunteção de Iluminação Pública Muncipal
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
200.000,00
Função:
26 - Transporte
Subfunção:
782 - Transporte Rodoviário
Programa:
0009 - Programa de Estradas Municipais
Ação_____:
0013 - Construção, Reparo e Manutenção de Passagens Molhadas
Descrição:
Construção, Reparo e Manutenção de Passagens Molhadas
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
20.000,00
Ação_____:
0015 - Abertura, Manutenção e Conservação de Estradas - PROVIAS
Descrição:
Abertura, Manutenção e Conservação de Estradas - PROVIAS
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
100.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 3.100.000,00
Órgão:
06 - Sec.Mun.Tur.Meio Amb.Desen.Rural e Pesca
Função:
18 - Gestão Ambiental
Subfunção:
541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa:
0018 - Programa de Preservação ao Meio Ambiente desenvolver atividades para a conservação do meio ambiente
Ação_____:
0034 - Apoio a Preservação Ambiental
Descrição:
Apoio a Preservação Ambiental
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
10.000,00
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
512 - Saneamento Básico Urbano
Programa:
0037 - Assistencia ao Agropecuarista
Ação_____:
0037 - Apoio a Pesca e ao Pequeno Agropecuarista
Descrição:
Apoio a Pesca e ao Pequeno Agropecuarista
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
20.000,00
Função:
23 - Comércio e Serviços
Subfunção:
695 - Turismo
Programa:
0007 - Programa de Apoio Administrativo
Ação_____:
0035 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo Meio Ambiente e Desenvolvimen
Descrição:
Manutenção das Atividades da Desenvolvimento da Pesaca
Secretaria de Turismo
Meio Ambiente e
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
380.000,00
Programa:
0017 - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo
Ação_____:
0036 - Apoio as Atividades Turisticas do Municipio
Descrição:
Apoio as Atividades Turisticas do Municipio
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
500.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 910.000,00
Órgão:
07 - Secretaria do Trabalho e Desenv. Social
Função:
08 - Assistência Social
Subfunção:
122 - Administração Geral
Ação_____:
0038 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Trabalho e Assistencia Social
Descrição:
Manutenção das Atividades da Secretaria do Trabalho e Assistencia Social
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
800.000,00
Subfunção:
241 - Assistência ao Idoso
Programa:
0020 - Programa de Assistencia Social
Ação_____:
0040 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Descrição:
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
20.000,00
Ação_____:
0050 - Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo para o Idoso
Descrição:
Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo para o Idoso
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
70
Valor total:
25.000,00
Ação_____:
0051 - Manutenção dos grupos de convivência para Idosos nos Distritos de Bitupitá e Ara
Descrição:
Manutenção dos grupos de convivência para Idosos nos Distritos de Bitupitá e Araras
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
120
Valor total:
6.000,00
Ação_____:
0052 - Manutenção do conselho do idoso
Descrição:
Manutenção do conselho do idoso
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
5.000,00
Subfunção:
242 - Assistência ao Portador de Deficiência
Programa:
0020 - Programa de Assistencia Social
Ação_____:
0041 - Manutenção do Fundo da Pessoa com Deficiencia
Descrição:
Manutenção do Fundo da Pessoa com Deficiencia
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
20.000,00
Ação_____:
0053 - Manutenção do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiencia - COMDEB
Descrição:
Manutenção do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiencia - COMDEB
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
5.000,00
Ação_____:
0054 - Projeto BPC
Descrição:
Projeto BPC
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
3.000,00
Subfunção:
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa:
0021 - Programa Atenção á Criança e ao Adolescente Proteção Social Basica
Ação_____:
0039 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Descrição:
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
30.000,00
Ação_____:
0043 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos ao Jovem de 15 a 17 anos
Descrição:
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos ao Jovem de 15 a 17 anos
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
150
Valor total:
130.000,00
Ação_____:
0044 - Manutenção do Pólo de Convivência Social Vicente Veras
Descrição:
Manutenção do Pólo de Convivência Social Vicente Veras
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
500
Valor total:
20.000,00
Ação_____:
0046 - Manutenção do Concelho Tutelar
Descrição:
Manutenção do Concelho Tutelar
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
10.000,00
Ação_____:
0047 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Descrição:
Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
5.000,00
Ação_____:
0048 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crinaças de 07 a 14 ano
Descrição:
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crinaças de 07 a 14 anos - PETI
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
200
Valor total:
70.000,00
Ação_____:
0049 - Contratação e Manutenção de profissionais de nivel superior para acompanhar caso
Descrição:
Contratação e Manutenção de profissionais de nivel superior para acompanhar casos de Proteção Social Especial
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
25.000,00
Ação_____:
0063 - Assistenca Social as Crianças e Adolescentes sob Risco Pessoal ou Social
Descrição:
Assistenca Social as Crianças e Adolescentes sob Risco Pessoal ou Social
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
10.000,00
Subfunção:
244 - Assistência Comunitária
Programa:
0020 - Programa de Assistencia Social
Ação_____:
0042 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistencia Social
Descrição:
Manutenção do Fundo Municipal de Assistencia Social
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
30.000,00
Ação_____:
0055 - Implantação e Manuenção do Projeto Investimento Cidadão PCD
Descrição:
Implantação e Manuenção do Projeto Investimento Cidadão PCD
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
13.000,00
Ação_____:
0056 - Assistencia às Vitimas de calamidade Publica
Descrição:
Assistencia às Vitimas de calamidade Publica
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
25.000,00
Ação_____:
0057 - Beneficios Eventuais
Descrição:
Beneficios Eventuais
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
5.000,00
Ação_____:
0058 - Apoio a segurança alimentar
Descrição:
Apoio a segurança alimentar
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
60
Valor total:
33.000,00
Ação_____:
0059 - Implantação e Manutenção do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional
Descrição:
Implantação e Manutenção do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
5.000,00
Ação_____:
0060 - Implantação e Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Descrição:
Implantação e Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
5.000,00
Ação_____:
0061 - Gestão da Bolsa Familia
Descrição:
Gestão da Bolsa Familia
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
60.000,00
Ação_____:
0062 - Manutenção do Centro de Referencia da Assistencia Social - CRAS
Descrição:
Manutenção do Centro de Referencia da Assistencia Social - CRAS
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
130.000,00
Função:
09 - Previdência Social
Subfunção:
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa:
0021 - Programa Atenção á Criança e ao Adolescente Proteção Social Basica
Ação_____:
0045 - Cursos profissionalizantes para faixa etaria a partir de 16 anos
Descrição:
Cursos profissionalizantes para faixa etaria a partir de 16 anos
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
3
Valor total:
6.000,00
TOTAL DO
ÓRGÃO____________ Valor 2017 1.496.000,00
Órgão:
08 - Secretaria de Educacao
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361 - Ensino Fundamental
Programa:
0022 - Coordenacao e Administracao Geral da Educacao
Ação_____:
0064 - Manutenção das atividades administrativas da secretaria de educação
Descrição:
Manutenção das atividades administrativas da secretaria de educação
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
950.000,00
Ação_____:
0065 - Aquisição de Terrenos e Construção de Predios destinados a Educação Municipal
Descrição:
Aquisição de Terrenos e Construção de Predios destinados a Educação Municipal
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
100.000,00
Programa:
0025 - Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Ação_____:
0066 - Formação continuada dos profionais da educação
Descrição:
Formação continuada dos profionais da educação
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
50.000,00
Ação_____:
0067 - Construção, ampliação, reforma, adequação e manutenção das unidades da educação
Descrição:
Construção, ampliação, reforma, adequação e manutenção das unidades da educação municipal
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
500.000,00
Ação_____:
0068 - Implantação de laboratorio de informatica
Descrição:
Implantação de laboratorio de informatica
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
50.000,00
Ação_____:
0069 - Manutenção da Valorização do Magisterio
Descrição:
Manutenção da Valorização do Magisterio
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
6.200.000,00
Ação_____:
0070 - Manutenção Geral do Ensino Fundamental
Descrição:
Manutenção Geral do Ensino Fundamental
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
3.800.000,00
Ação_____:
0075 - Brasil Alfabetizado
Descrição:
Brasil Alfabetizado
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
20.000,00
Ação_____:
0076 - Mais Educação
Descrição:
Mais Educação
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
20.000,00
Programa:
0026 - Programa de Alimentacao Escolar
Ação_____:
0071 - Oferta da merenda escolar e apoio a formação de hábitos alimentares saudáveis
Descrição:
Oferta da merenda escolar e apoio a formação de hábitos alimentares saudáveis
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
200.000,00
Ação_____:
0072 - Aquisição de transporte adequado para distribuição de merenda escolar
Descrição:
Aquisição de transporte adequado para distribuição de merenda escolar
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
50.000,00
Programa:
0027 - Programa de Transporte Escolar
Ação_____:
0073 - Transporte Escolar
Descrição:
Transporte Escolar
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
500.000,00
Programa:
0028 - Programa Dinheiro Direto na Escola
Ação_____:
0074 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
Descrição:
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
100.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 12.540.000,00
Órgão:
09 - Secretaria de Saude FMS
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
0038 - Gestao da Politica de Saude
Ação_____:
0079 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde
Descrição:
Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
5.500.000,00
Subfunção:
301 - Atenção Básica
Programa:
0033 - Programa de Atencao Basica de Saude
Ação_____:
0081 - Funcionamento da Rede Basica de Saúde
Descrição:
Funcionamento da Rede Basica de Saúde
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
100.000,00
Programa:
0038 - Gestao da Politica de Saude
Ação_____:
0077 - Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde
Descrição:
Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
50.000,00
Ação_____:
0080 - Manutenção das Atividades do PSF
Descrição:
Manutenção das Atividades do PSF
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
300.000,00
Subfunção:
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa:
0038 - Gestao da Politica de Saude
Ação_____:
0078 - Ampliação e Reforma do Hospital de Barroquinha
Descrição:
Ampliação e Reforma do Hospital de Barroquinha
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
50.000,00
Ação_____:
0082 - Funiconamento da Unidade Basica da Família
Descrição:
Funiconamento da Unidade Basica da Família
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
200.000,00
Programa:
0041 - Atividades Ambulatoriais e Hospitalares
Ação_____:
0083 - Participação em consorcio público
Descrição:
Participação em consorcio público
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
260.000,00
Subfunção:
304 - Vigilância Sanitária
Programa:
0024 - Programa de Suporte Profilatico e Terapeutico
Ação_____:
0084 - Atividades de Vigilancia Sanitaria
Descrição:
Atividades de Vigilancia Sanitaria
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
120.000,00
Subfunção:
305 - Vigilância Epidemiológica
Programa:
0023 - Manutencao da Vigilancia Epidemiologica
Ação_____:
0085 - Atividades de Vigilancia Epidemiologica
Descrição:
Atividades de Vigilancia Epidemiologica
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
200.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 6.780.000,00
Órgão:
10 - Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer
Função:
14 - Direito da Cidadania
Subfunção:
422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difuso
Programa:
0035 - Programa de Juventude e Cidadania
Ação_____:
0088 - Mobilização da Juventude
Descrição:
Mobilização da Juventude
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
21.000,00
Função:
27 - Desporto e Lazer
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
0007 - Programa de Apoio Administrativo
Ação_____:
0087 - Apoio as Atividades da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer
Descrição:
Apoio as Atividades da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
215.000,00
Subfunção:
812 - Desporto Comunitário
Programa:
0035 - Programa de Juventude e Cidadania
Ação_____:
0089 - Atividades Esportivas e de Lazer
Descrição:
Atividades Esportivas e de Lazer
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
39.000,00
Programa:
0036 - Programa de Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Ação_____:
0086 - Construção de Quadras Esportivas
Descrição:
Construção de Quadras Esportivas
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
70.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 345.000,00
Órgão:
11 - Procuradoria Geral do Municipio
Função:
04 - Administração
Subfunção:
062 - Defesa do Interesse Pub. no Proc. Judic.
Programa:
0007 - Programa de Apoio Administrativo
Ação_____:
0090 - Coordenação e Operacionalização dos Serviços Juridicos
Descrição:
Coordenação e Operacionalização dos Serviços Juridicos
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
100.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 100.000,00
Órgão:
12 - Controladoria
Função:
04 - Administração
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
0007 - Programa de Apoio Administrativo
Ação_____:
0091 - Coordenação e operacionalizar a controladoria geral do municipio
Descrição:
Coordenação e operacionalizar a controladoria geral do municipio
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
30.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 30.000,00
Órgão:
13 - Secretaria Municipal de Cultura
Função:
13 - Cultura
Subfunção:
392 - Difusão Cultural
Programa:
0031 - Programa de Apoio as Manifestacoes Culturais
Ação_____:
0092 - Manutenção e Gerenciamento da Secretaria de Cultura
Descrição:
Manutenção e Gerenciamento da Secretaria de Cultura
Unidade de medida:
-
Quantidade 2017:
1
Valor total:
120.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO____________ Valor 2017 120.000,00