GABINETE DA PREFEITA · 3 de maio de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 506/2016 DE 10 DE MARÇO DE 2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 506/2016 DE 10 DE MARÇO DE 2016
Autoriza promover a desafetação do imóvel que especifica, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - A desafetação do imóvel situado na localidade da Ilha do Xavier, zona rural do Município de Barroquinha, no qual está instalada a Escola de Ensino Fundamental Joaquim Xavier da Rocha, será regulada pela presente Lei.
Art. 2º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação do imóvel denominado de Escola de Ensino Fundamental Joaquim Xavier da Rocha, situado na localidade da Olha do Xavier, zona rural, Barroquinha/Ce.
Art. 3° - O imóvel desafetado passará a ser utilizado pela Secretaria Municipal da Saúde como Posto de Atendimento do Grupo de Estratégia do Programa Saúde da Família – PSF e Ponto de Apoio dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, em 10 de março de 2016.
TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES
Prefeita Municipal