Gabinete · 8 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 733/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 733/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MENSAL DA CATEGORIA VISITADOR SANITÁRIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Barroquinha/Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido em R$ 2.277,00 (dois mil, duzentos e setenta e sete reais) o vencimento-base dos servidores municipais ocupantes do cargo de Visitador Sanitário, para cumprimento da jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - O vencimento-base dos servidores municipais ocupantes do cargo de Visitador Sanitário não será inferior a 1,5 (um e meio) salário mínimo, ficando desde já o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar o valor definido no art. 1º, mediante Decreto, após a atualização do salário mínimo nacional.
Art. 3º - Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no vigente Orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 02 dias do mês de julho de 2025.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal