GABINETE DA PREFEITA · 3 de maio de 2016
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 500/2016 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 500/2016 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
INSTITUI O PISO SALARIAL MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, NOS TERMOS NA LEI FEDERAL Nº 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008, ALTERA A TABELA SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BAROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei institui o piso salarial municipal para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Barroquinha, na forma do que dispõe a Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008, que regulamentou a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 2°. O valor do vencimento correspondente a cada classe e nível da estrutura da carreira dos profissionais do magistério público da educação básica, obedecerá ao Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de janeiro de 2016 e revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 24 de fevereiro de 2016.
TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES
Prefeita Municipal
ANEXO - I
TABELA SALARIAL
VENCIMENTOS – 20 HORAS
CLASSE
NÍVEL
REFERÊNCIAS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
CLASSE I
NÍVEL MÉDIO
1.067,82
1.089,18
1.110,96
1.133,18
1.155,84
1.178,96
1.202,54
1.226,59
1.251,12
1.276,14
CLASSE II
GRADUADO
1.422,89
1.451,35
1.480,38
1.509,98
1.540,18
1.570,99
1.602,41
1.634,45
1.667,14
1.700,49
ESPECIALISTA
1.636,32
1.669,05
1.702,43
1.736,48
1.771,21
1.806,63
1.842,77
1.879,62
1.917,22
1.955,56
MESTRE
2.045,41
2.086,31
2.128,04
2.170,60
2.214,01
2.258,29
2.303,46
2.349,53
2.396,52
2.444,45
DOUTOR
2.761,30
2.816,52
2.872,85
2.930,31
2.988,92
3.048,70
3.109,67
3.171,86
3.235,30
3.300,01