Gabinete · 19 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 759/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 759/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 171.500,00 (cento e setenta e um mil e quatrocentos reais),na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 05.00 –Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serv. Públicos
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 05.01 –Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serv. Públicos
Dotação
Orçamentária
Descrição
05.01
Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serv. Públicos
15
Urbanismo
451
Infraestrutura Urbana
0035
Infraestrutura e Mobilidade Urbana
0501.15.451.035.1.006
Construção, Ampliação e Recuperação da Infraestrutura Viária
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 1701000000
171.500,00
Fonte 1701000000 – Outros Convênios do Estado
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
ÓRGÃO: 05.00 –Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serv. Públicos
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 05.01 –Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serv. Públicos
Dotação
Orçamentária
Descrição
05.01
Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serv. Públicos
0501.15.451.035.1.006
Construção, Ampliação e Recuperação da Infraestrutura Viária
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte 1701000000
171.500,00
Fonte 1701000000 – Outros Convênios do Estado
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações constantes no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, Estado do Ceará, aos 18 dias do mês de Março do ano de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal de Barroquinha