Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 578/2020 DE 17 DE ABRIL DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 578/2020 DE 17 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
§ 1º. Os contratos terão validade de até doze meses.
§ 2º. A contratação temporária a que se refere o caput, será exclusivamente para os cargos existentes, enumerados e nos quantitativos especificados no anexo único, a critério e necessidade da administração, atendendo os requisitos legais de capacitação técnica e comprovação de inscrição no órgão de classe, se houver.
§ 3º. A contratação temporária a que se refere o caput, será condicionada a prévia aprovação em processo seletivo simplificado, observando aos princípios da ampla publicidade, impessoalidade, legalidade, moralidade, isonomia.
§4º. A excepcionalidade da contratação está configurada pela necessidade de instalação imediata da equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
Art.2º. As contratações, necessárias à implementação dos programas, serão realizadas mediante seleção pública simplificada.
Art. 3º. Fica autorizado o Município de Barroquinha a prorrogar por mais um ano, demonstrada a necessidade e o excepcional interesse público, os contratos vigentes.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, em 17 de abril de 2020.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
ANEXO I – Lei Municipal nº. 578/2020, de 17 de abril de 2020
Quadro Quantitativo de Vagas
CARGO
QUANTIDADE DE VAGAS
VIGIA
05
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
04