GABINETE DA PREFEITA · 6 de julho de 2015
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 481 DE 01 DE JULHO DE 2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 481 DE 01 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custos aos médicos no Município de Barroquinha pertencentes ao “Programa Mais Médicos” conforme Lei Federal nº 12.871/13 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida ajuda de custo aos médicos pertencentes ao Programa Federal “Mais Médicos”, nos termos da Lei Federal nº 12.871/13 no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil quinhentos reais).
Parágrafo Único. O valor a que se refere o art. 1º. desta Lei será para o custeio de despesas com a manutenção dos referidos profissionais no Município, conforme compromisso assumido junto ao Ministério da Saúde.
Art. 2º Revoga-se em especial a Lei Municipal nº 470 de 2 de abril de 2015 e demais disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, em 01 de julho de 2015
TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES
Prefeita Municipal