Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 575/2020 DE 02 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 575/2020 DE 02 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PROGRAMA ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
§ 1º. Os contratos terão validade de até doze meses, prorrogáveis uma única vez, por igual período.
§ 2º. A contratação temporária a que se refere o caput, será exclusivamente para os cargos existentes, enumerados e nos quantitativos especificados no anexo único, a critério e necessidade da administração, atendendo os requisitos legais de capacitação técnica e comprovação de inscrição no órgão de classe, se houver.
§ 3º. A contratação temporária a que se refere o caput, será condicionada a prévia aprovação em processo seletivo simplificado, observando aos princípios da ampla publicidade, impessoalidade, legalidade, moralidade, isonomia.
Art.2º. As contratações, necessárias à implementação do programa, serão realizadas mediante seleção pública simplificada.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, em 02 de março de 2020.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº. 575/2020 DE 02 DE MARÇO DE 2020
Anexo Único – Quadro de Criação de Cargo
CARGO
CARGA HORÁRIA
QUANT. DE VAGAS
VENCIMENTO BRUTO
Coordenador do Projeto
40hs
01
2.500,00
Facilitador de Oficina de Inglês
20hs
01
1.250,00
Facilitador de Oficina de Flauta
40hs
01
1.250,00
Facilitador de Oficina de Karatê
40hs
01
1.250,00
Facilitador de Música
40hs
01
1.250,00