Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 535/2017 DE 23 DE AGOSTO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 535/2017 DE 23 DE AGOSTO DE 2017
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PROGRAMA ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratações temporárias para os cargos de visitador e supervisor, em razão de necessidades de excepcional interesse público.
Parágrafo único: A nomenclatura, carga horária, quantitativo e remuneração estão dispostas no anexo I, desta lei, bem como as atribuições no anexo II.
Art.2º. As contratações, necessárias à implementação do Programa Criança Feliz, serão realizadas mediante seleção pública simplificada.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, em 23 de agosto de 2017.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº. 535/2017 DE 23 DE AGOSTO DE 2017
Anexo I – Quadro de Criação de Cargo
CARGO
VAGAS
REQUISITO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
FONTE
Visitador
04
Ensino Médio
20h/s
R$ 576,00
Programa Criança Feliz
Supervisor
01
Superior Completo em Serviço Social, Psicologia, Pedagogia ou Terapia Ocupacional.
20h/s
R$ 1.333,00
Programa Criança Feliz
LEI MUNICIPAL Nº. 535/2017 DE 23 DE AGOSTO DE 2017
Anexo II – Quadro de Funções
CARGO
FUNÇÃO/ATRIBUIÇÃO
Visitador
Na metodologia do Programa Criança Feliz, o papel de ponta no acesso e contato com as famíia é desempenhado pelo visitador domiciliar. Ele será o profissional responsável por planejar e realizar a visitação às famílias, em conformidade com o método CCD, e com apoio e acompanhamento do supervisor.
O visitador deve, dentre outras atribuições:
• Observar os protocolos de visitação e fazer os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas;
• Consultar e recorrer ao supervisor sempre que necessário;
• Registrar as visitas em formulário próprio;
• Identificar e discutir com o supervisor demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a rede, visando sua efetivação (como educação, cultura, justiça, saúde ou assistência social);
Supervisor
• Viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando CRAS/UBS, sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações;
• Articular encaminhamentos para inclusão das famílias nas respectivas políticas sociais que possam atender as demandas identificadas nas visitas domiciliares;
• Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas das famílias;
• Levar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais para debate no Grupo Técnico, sempre que necessário para a melhoria da atenção às famílias.