Gabinete · 26 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 778/2026, DE 28 SETEMBRO DE 2026.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 778/2026, DE 28 SETEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL INDICADO E PROCEDER COM A CESSÃO DE MEDIANTE PERMUTA REALIZADA COM A DIOCESE DE TIANGUÁ, ASSIM COMO AUTORIZA RECEBER EM PERMUTA O TERRENO ONDE CONSTA ENCRAVADA OBRA PÚBLICA DA ARENINHA DE ARARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizada a desafetação de bem público a seguir descrito, de posse do Município de Barroquinha/CE, na forma indicada, em conformidade com as descrições e especificações a seguir:
§1º Imóvel situado na Praça Acadêmica Delmiro Veras, ao lado da Casa Paroquial, Centro, Barroquinha/CE, de propriedade da Prefeitura Municipal de Barroquinha, com área de 107,93 m² e perímetro de 41,94 m, confrontando ao Norte com a Casa Paroquial da Paróquia Nossa Senhora dos Navegantes; ao Sul com a Avenida Maria Diamantina Veras; a Leste com a Praça Acadêmica Delmiro Veras; e a Oeste com a Rede de Frio Barroquinha. LIMITES E CONFRONTANTES: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P1, de coordenadas N 9.666.032,00 m e E 262.521,00 m; deste segue, com azimute de 280°06'54,55", por uma distância de 11,90 m, até o ponto P2, de coordenadas N 9.666.034,23 m e E 262.508,50 m; deste segue, com azimute de 5°25'41,15", por uma distância de 9,07 m, até o ponto P3, de coordenadas N 9.666.043,07 m e E 262.509,34 m; deste segue, com azimute de 95°07'27,65", por uma distância de 11,90 m, até o ponto P4, de coordenadas N 9.666.041,88 m e E 262.522,61 m; deste segue, com azimute de 189°15'19,11", por uma distância de 9,07 m, até o ponto P1, onde teve início esta descrição. As coordenadas encontram-se no Sistema UTM, fuso 24M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39° WGr, Datum WGS 84. Fica o referido bem público municipal desafetado de sua destinação pública, passando a integrar a categoria dos bens dominicais do Município de Barroquinha/CE.
§2º Fica o Poder Público Municipal de Barroquinha/CE autorizado a proceder com a cessão gratuita mediante permuta deste bem com a Diocese de Tianguá/CE, com dispensa de licitação, nos termos do art. 76, inciso I, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observados o interesse público devidamente justificado, a avaliação prévia dos imóveis e os demais requisitos legais aplicáveis.
Art. 2º Fica o Município de Barroquinha/CE autorizado a receber em permuta o seguinte imóvel: Imóvel situado na Rua da Praça da Igreja / Rua Lagoa, ao lado da Igreja Nossa Senhora de Fátima, no Distrito de Araras, Município de Barroquinha/CE, de propriedade da Paróquia Nossa Senhora dos Navegantes, inscrita no CNPJ nº 07.525.017/0013-45, com área de 1.246,00 m² e perímetro de 147,40 m, destinado à Areninha, confrontando ao Norte com a Rua da Praça da Igreja; ao Sul com a Igreja Nossa Senhora de Fátima; a Leste com a Rua Lagoa; e a Oeste com a Praça Nossa Senhora de Fátima. LIMITES E CONFRONTANTES: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P1, de coordenadas S 9.675.311,00 m e E 259.716,00 m; deste segue, com azimute de 81°31'43,88", por uma distância de 47,20 m, até o ponto P2, de coordenadas S 9.675.318,00 m e E 259.763,00 m; deste segue, com azimute de 171°34'22,91", por uma distância de 26,50 m, até o ponto P3, de coordenadas S 9.675.291,00 m e E 259.767,00 m; deste segue, com azimute de 263°55'39,16", por uma distância de 47,20 m, até o ponto P4, de coordenadas S 9.675.286,00 m e E 259.720,00 m; deste segue, com azimute de 350°54'35,00", por uma distância de 26,50 m, até o ponto P1, onde teve início esta descrição. As coordenadas foram fornecidas no Sistema UTM, fuso 24M, hemisfério Sul, referenciadas ao Meridiano Central 39° W, Datum WGS84. Poderá o Município lavrar a competente Escritura Pública e praticar os demais atos necessários à transferência e ao registro da propriedade.
Art. 3º A permuta fica condicionada à demonstração do interesse público devidamente justificado, à avaliação prévia dos imóveis, à comprovação de que o imóvel recebido atende às finalidades precípuas da Administração Municipal e ao atendimento dos demais requisitos previstos no art. 76, inciso I, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, ficando o Poder Executivo autorizado a praticar os atos administrativos, notariais e registrais necessários à consolidação da posse e da propriedade dos imóveis em favor das partes permutantes.
Art. 4º Todas as despesas decorrentes da lavratura de escritura, registros, averbações de demais atos necessários serão exclusivamente de responsabilidade do Adquirente, sendo que no caso do Município, tais despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha/CE, aos 28 dias do mês de setembro do ano de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal