Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 548/2018 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 548/2018 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PROGRAMA ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
§ 1º. Os contratos terão validade de até doze meses, prorrogáveis uma única vez, por igual período.
§ 2º. A contratação temporária a que se refere o caput, será exclusivamente para os cargos existentes, enumerados e nos quantitativos especificados no anexo único, a critério e necessidade da administração, atendendo os requisitos legais de capacitação técnica e comprovação de inscrição no órgão de classe, se houver.
§ 3º. A contratação temporária a que se refere o caput, será condicionada a prévia aprovação em processo seletivo simplificado, observando aos princípios da ampla publicidade, impessoalidade, legalidade, moralidade, isonomia.
Art.2º. As contratações, necessárias à implementação dos programas, serão realizadas mediante seleção pública simplificada.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, em 20 de fevereiro de 2018.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº. 548/2018 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
Anexo I – Quadro de Criação de Cargo
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
CARGO
VAGAS
REQUISITO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
Visitador
04
Ensino Médio
20h/s
R$ 576,00
Supervisor
01
Superior Completo em Serviço Social, Psicologia, Pedagogia ou Terapia Ocupacional.
20h/s
R$ 1.333,00
BANCO ITAÚ
Nomenclatura do Cargo
Quantidade
Carga Horária
Valor/Mês
Assistente Social
01 (Um)
30hs
R$ 2.000,00
Psicólogo
01 (Um)
40hs
R$ 2.000,00
Nutricionista
01 (Um)
10hs
R$ 700,00
Motorista
01 (Um)
40hs
(Salário Mínimo vigente no período da contratação)
Apoio Administrativo
03 (Três)
40hs
(Salário Mínimo vigente no período da contratação)
BANCO SANTANDER S/A
Nomenclatura do Cargo
Quantidade
Carga Horária
Valor/Mês
Assistente Social
01 (Um)
30hs
R$ 2.000,00
Educador Físico
01 (Um)
40hs
R$ 1.845,00
Motorista categoria (D)
01 (Um)
40hs
(Salário Mínimo vigente no período da contratação)
Agente Administrativo
01 (Um)
40hs
(Salário Mínimo vigente no período da contratação)
Técnico em enfermagem
01 (Um)
40hs
(Salário Mínimo vigente no período da contratação)