GABINETE DA PREFEITA · 18 de dezembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 493/2015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 493/2015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
CRIA O PROGRAMA DE ESPORTE E LAZER DA CIDADE DE BARROQUINHA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1°. Fica criado o Programa de Esporte e Lazer da Cidade de Barroquinha PELC - BARROQUINHA.
Parágrafo único - O presente programa visa a efetivar ações de esporte e lazer como política pública municipal, em continuidade às já desenvolvidas, dirigidas a crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais como público alvo do mesmo.
Art. 2º Será implantado um núcleo urbano que se define por funcionar na sede do Município, podendo ser instalado em bairros ou distritos, agrupadas no seu entorno, com o objetivo de atender os habitantes dessas localidades.
Art. 3º A equipe será composta por um coordenador geral e quatro agentes sociais, que terão como atribuições:
I – Coordenador Geral do PELC:
a) deverá apropriar-se do Planejamento pedagógico;
b) acompanhar e auxiliar na fase de estruturação do Programa;
c) liderar a execução das atividades desenvolvidas;
d) monitorar as atividades desenvolvidas pela Prefeitura a fim de garantir a boa execução dos mesmos;
e) assegurar a visibilidade do programa;
f) organizar com os demais agentes do processo as inscrições, o planejamento geral das atividades sistemáticas (oficinas) e assistemáticas (eventos), zelando pelo controle de frequência da equipe.
II - Agentes sociais:
a) participar das ações de planejamento, monitoramento e avaliação das atividades sistemáticas e eventos do núcleo;
b) planejar e desenvolver suas oficinas de acordo com a proposta pedagógica do Programa;
c) mobilizar a comunidade para a efetiva participação das atividades;
d) participar das ações de formação continuada;
e) Entregar sistematicamente o levantamento das atividades desenvolvidas no núcleo e os dados solicitados pela coordenação.
Parágrafo Único. A carga horária do Coordenador Geral do PELC e dos agentes sociais, será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º As atividades desenvolvidas são dividas em dois tipos:
I - Atividades Sistemáticas (oficinas), que são aquelas com frequência mínima semanal, sempre que possível, a referida frequência seja de duas a três vezes por semana.
II – Atividades Assistemáticas (eventos) são aqueles que devem ser compreendidos como parte integrante da execução do programa, envolvendo a comunidade como um todo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, temporariamente para a função de agente social, por um ano, prorrogável por mais um, por meio de processo seletivo simplificado, em virtude de necessidade de excepcional interesse público, para a implementação do referido programa.
Parágrafo único. O cargo, a carga horária, a quantidade e a remuneração dos agentes sociais de que trata este artigo, será disposto no anexo I, desta lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, em 17 de dezembro de 2015.
TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES
Prefeita Municipal
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 493 de 17 de dezembro de 2015
Cargo
Carga horária
Quantidade
Remuneração
Agente Social
40 h/semanal
04
R$ 788,00